O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, apresentou um pedido, nesta sexta-feira (14/4), no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender de forma imediata os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que alteram o marco do saneamento básico.

Marinho afirma que Lula ultrapassou os limites do Executivo e viola o direito da população de acesso universal ao saneamento de qualidade, previsto na Constituição de 1988. No documento apresentado ao STF, o senador destaca que a ação do presidente atrapalha a privatização do setor.

“A estatização do serviço já se mostrou ineficiente e infrutuosa. Essa tentativa de loteamento político, típico do PT, acaba por negar saúde e dignidade para milhões de brasileiros”, declarou Marinho.

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Rogério Marinho era ministro do Desenvolvimento Regional, responsável pelo saneamento básico, quando a lei sobre o Marco Legal do Saneamento foi aprovada, em 2020, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

DECRETOS PRESIDENCIAIS

O presidente Lula assinou dois decretos que alteram o novo marco do saneamento básico. Pelo novo texto, empresas públicas poderão manter contratos sem licitação com governo municipais.

O governo também prorrogou para 31 de março de 2024 para que as empresas prestadoras de serviços de saneamento apresentem a comprovação econômica e financeira junto ao órgão regulador de cada estado

Além disso, o decreto do presidente Lula também acaba com o limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos governos dos estados. A expectativa do governo é que sem a registração, a iniciativa privada tenha uma maior participação no setor.

SUSPENSÃO

O Novo também apresentou uma ação junto ao STF para suspender os decretos do presidente Lula sobre o saneamento. Para o partido, as medidas do chefe do Executivo têm como objetivoNo último dia 7, o partido Novo também entrou com ação no STF para pedir a derrubada dos decretos de Lula sobre saneamento.

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A sigla disse que as medidas têm o objetivo de “repristinar o velho compadrio político das companhias estaduais de saneamento básico, com prejuízo ao atendimento das metas de universalização ainda nesta década”.

Fonte: Metrópoles