A primeira reunião da Comissão Especial de Conciliação sobre o Marco Temporal da demarcação das terras indígenas, do Supremo Tribunal Federal (STF), começou nessa segunda-feira, 5, com os representantes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ameaçando abandonar o fórum de debate caso a Lei 14.701/2023, que instituiu a data-limite, não seja suspensa.

A Comissão foi criada pelo ministro Gilmar Mendes, relator das cinco ações que discutem a validade da lei, aprovada pelo Congresso Nacional depois que o Supremo votou pela inconstitucionalidade da tese. Sancionada no dia 20 de outubro de 2023, a legislação delimitou em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, o prazo para a demarcação das terras indígenas.

A lei regulamentou o artigo 231 da Constituição Federal, que dispõe sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas, e alterou outras três leis: a 11.460/ 2007, a 4.132/1962, e a 6.001/973, sendo esta última o “Estatuto do Índio”. São três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7582, 7583 e 7586, uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87 e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 86.

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Após mais de cinco horas de reuniões, os representantes da Apib, autora de uma das ADIs, saíram insatisfeitos e prometeram consultar as bases, em assembleia extraordinária, para decidirem se continuam ou não na comissão, que tem como objetivo chegar a um consenso sobre como sair do impasse em relação à questão do Marco Temporal da demarcação das terras indígenas.

“A gente, do movimento indígena, traz uma impressão inicial da câmara de conciliação e da condução desse processo ainda muito duvidosa e, também, com muitas preocupações, de métodos, posicionamentos, condução pelos próprios juízes que estavam lá, conduzindo esse processo”, reclamou o diretor-executivo da Apib, Kleber Karipuna, que critica a forma decisória da comissão ao final dos trabalhos, pelo voto de maioria, caso não haja consenso.

Para a entidade, que representa 305 povos, a posição para participar em condições de igualdade da comissão de conciliação do STF é a suspensão dos efeitos da lei, porque, para eles, a validade causa insegurança jurídica e é o principal motivo dos casos de violência contra os indígenas, como os ataques que vêm ocorrendo no Mato Grosso do Sul, Paraná e Rio Grande do Sul.

Foto: Cláudia Leocádio/CENARIUM

“Se não houver uma facilitação, uma vontade por parte da presidência dessa mesa, eu creio que fica difícil, porque a todo momento a gente é podado, porque a todo momento a gente é ameaçado. Então a gente não pode entrar numa mesa com eles dizendo: ‘se vocês saírem, nós vamos tocar’”, afirmou o coordenador executivo da Apib, Alberto Terena.

Segundo a organização, por causa da lei, mais de 100 processos de demarcação de terras indígenas estão paralisados, causando problemas para comunidades originárias em todo o País, e estimulando a violência no campo. Ao ser questionado se não seria pior abandonar a comissão, o advogado da Apib, Maurício Terena, foi enfático: “Que eles banquem decidir sobre os nossos territórios sem a nossa presença”.

MINISTRO VÊ COMISSÃO COMO MEIO DE PACIFICAÇÃO

Foto: Reprodução/STF

Ao inaugurar os trabalhos da comissão, o ministro Gilmar Mendes disse que estava otimista com a nova ideia para buscar resolver esse impasse que nem mesmo a Constituição de 1988 conseguiu solucionar, uma vez que definiu em cinco anos o prazo máximo para demarcar as terras indígenas e, desde então, quase 36 anos se passaram. “Não há pacificação social com imposição unilateral de vontades e visões de mundo”, afirmou.

Para o ministro, nem mesmo com o estatuto indígena foi possível atualizar, pois até hoje o documento que rege os direitos dessa população é de 1973, da época da ditadura militar. O objetivo da comissão é discutir todas as legislações pertinentes ao tema em debate nas ações diretas de constitucionalidade, sugerir soluções e chegar a uma proposta de consenso para apresentar ao plenário do STF, que poderá homologá-la ou não. Com base nesse resultado, serão enviadas as propostas de mudanças legais ao Congresso Nacional, principalmente as relativas à Lei 14.701, ao artigo 231 da Constituição Federal e ao “Estatuto de Índio”.

Além dos representantes dos povos indígenas, os advogados dos partidos PT, PCdoB, PV e PDT, que também pedem a inconstitucionalidade da lei, solicitaram ao Supremo que suspenda liminarmente os efeitos dessa legislação.

O ministro Gilmar Mendes disse, ainda, que os pedidos serão analisados no interior do processo, não na comissão, que tem outro objetivo, o de evitar o que na linguagem jurídica é chamado de “backlash”, ou seja, “um contra-ataque político ao resultado de uma deliberação judicial”. É justamente o que vem ocorrendo entre o STF e o Congresso Nacional, quando este último age imediatamente às decisões dos ministros com a aprovação de propostas legislativas sobre os temas julgados.

“É chegada a hora de todos sentarem-se à mesa e chegarem a um consenso. Aqui nessa comissão, tentamos pacificar ânimos, repassar documentos históricos no cenário nacional e internacional e ver como podemos aprender com a sociedade civil organizada e com outros países”, ressaltou Mendes.

Para o presidente do STF, ministro Roberto Barroso, a conciliação é o melhor caminho para construir uma solução para essa problemática do Marco Temporal. “Conciliação, sempre que possível, é melhor do que o conflito. Se for possível chegar a um termo comum, é extremamente positivo. Antes da votação, ninguém pode ter certeza plena de que a lei será declarada inconstitucional ou constitucional”, disse.

OUTROS REPRESENTANTES ESPERAM SOLUÇÃO

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Os representantes do Senado na Comissão, senadores Jaques Wagner e Tereza Cristina, defenderam o papel do colegiado na resolução dos conflitos, sem preconceitos e esperam que se chegue a um acordo consensual.

A deputada federal Célia Xakriabá (Psol-MG), suplente dos representantes da Câmara dos Deputados no grupo, mostrou-se incomodada com essa posição porque avalia que os membros indicados são representantes da bancada ruralista. Para a parlamentar indígena, na próxima reunião, haverá mais deputados participantes que não tem interesse em consenso nessa discussão, pois o objetivo é avançar sobre as terras indígenas.

“Sou também da comissão Yanomami, que aprofunda as desigualdades de 15 a 1 (membros), sou a única parlamentar que defende o direito dos povos indígenas. E por isso, falar de mesa de conciliação, nós queremos estar em pé de igualdade. Pé de igualdade é ter os mesmos direitos, os mesmos procedimentos, os mesmos direitos, inclusive na forma interpretativa, que nesse momento ainda percebemos ser desigual (na comissão)”, criticou a parlamentar.

A presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, defendeu o direito das comunidades decidirem seus destinos em suas terras e criticou a forma como ainda se criticam os indígenas, como se eles não tivessem direito aos bens materiais e tecnológicos da sociedade não indígena. “Os cidadãos indígenas são, sim, cidadãos e cidadãs brasileiras detentores de direitos, inclusive a ter o seu próprio projeto de desenvolvimento em suas terras e por si só precisam, sim, ser os que vão decidir a sua própria forma como se organizam, sejam eles os seus projetos de agricultura, seus projetos de extrativismo”, disse.

Para a Advocacia-Geral da União (AGU), a conciliação não pode ser açodada, mas é preciso dar uma certa celeridade porque a demora influencia muitos os conflitos pela terra no País. Os juízes auxiliares do ministro Gilmar Mendes, Diego Véras e Lucas Faber, ponderaram a importância de se ter a participação dos povos indígenas na comissão e que, mesmo não chegando a algum consenso ao final, suas contribuições e aprendizados já seriam de suma importância para o tema de tamanha relevância.

A COMISSÃO

A comissão tem previsão para encerrar os trabalhos no dia 18 de dezembro e ficou de decidir a próxima reunião para o dia 28. A Apib pediu 48 horas para consultar as bases e decidir se vai participar nesta data. Ao todo, são 24 membros, sendo seis indicados pelo Legislativo (Câmara e Senado), quatro da União (Advocacia-Geral da União, Funai e ministérios da Justiça e Povos Indígenas), dois pelos Estados (Fórum de Governadores e Colégio Nacional de Procuradores de Estado), um pelos municípios (consenso entre Confederação Nacional dos Municípios e da Frente Nacional de Prefeitos), seis pela Apib (um da entidade e um de cada região) e mais cinco indicados pelos autores de cada uma das ações.

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Há, ainda, os observadores de outras instituições, como a PGR, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e os 18 “amici curiae” – figura jurídica que participa das ações para fornecer informações e subsídios, como organizações de direitos humanos, indigenistas ou ligadas ao agronegócio.

Fonte: Revista Cenarium