O governo anunciou nesta sexta-feira que mais duas empresas de varejo on-line foram habilitadas para participar do Programa Remessa Conforme, da Receita Federal. Mercado Livre e Shopee receberam o aval em publicação no Diário Oficial.

Já estavam habilitadas: Shein, AliExpress e Sinerlog (portal brasileiro de compras internacionais). A Shopee protocolou pedido de adesão ao programa na última sexta-feira.

O principal benefício desse programa é a isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50. Acima desse valor, continua valendo. Esse imposto federal é de 60%.

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Em contrapartida, as empresas dentro do Remessa Conforme precisam atender a uma série de regras, incluindo a declaração de importação e pagamento dos tributos antes da chegada das mercadorias em solo nacional.

Criado pelo Ministério da Fazenda, o programa entrou em vigor em agosto com a meta de regular as compras importadas e evitar evasão fiscal.
Na quinta-feira da semana passada, a chinesa Shein foi certificada pelo programa. O primeiro grande marketplace a obter a certificação foi o AliExpress, em 31 de agosto.

Sobre as remessas de qualquer valor será aplicado o ICMS (imposto estadual), em uma alíquota uniforme de 17%. Os tributos são cobrados no ato da compra. Representantes do varejo nacional vêm pressionando o governo após o anúncio da alíquota do imposto de importação zerada para compras de até US$ 50, no caso das empresas dentro do programa.

A avaliação é uma possível desvantagem às empresas brasileiras que produzem internamente e estão em dia com suas obrigações tributárias no mercado doméstico.

Em evento na última quarta-feira, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, declarou que o governo planeja continuar com o imposto de importação zerado para compras de até US$ 50, até que a equipe econômica tenha condições de mensurar se a medida gera concorrência desleal entre empresas que atuam no varejo on-line.

Na semana passada, a Receita Federal encaminhou um ofício ao gabinete do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, solicitando providências para a apuração de eventuais práticas de sonegação de impostos no mercado de varejo on-line.

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A demanda, de investigação da regularidade tributária no mercado, foi repassada à Polícia Federal, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) - todos na cobertura da pasta de Dino.

Fonte: O Globo