Os microempreendedores individuais (MEI) que prestarem serviços para empresas serão obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por meio de uma plataforma nacional a partir da próxima segunda-feira, dia 3. Além de promover uma padronização, a medida resolve o impasse de cidades que não recolhem imposto pela ausência de administração tributária ou recursos tecnológicos.

Até agora, os MEIs podiam emitir notas por meio de plataformas municipais, como as das prefeituras de Rio e de São Paulo. A mudança para a plataforma nacional, inicialmente prevista para outubro do ano passado, acabou tendo o prazo prorrogado para semana que vem.

Quando a prestação de serviço for para uma pessoa física, ou seja, um CPF e não CNPJ, o MEI será dispensado de emitir nota fiscal, exceto quando for solicitado, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

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Para usar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica ou o aplicativo, é necessário fazer o cadastramento no site www.nfse.gov.br/EmissorNacional. Clique em "Fazer Primeiro Acesso".

Complete os dados solicitados e clique em "avançar".

Preencha com o número do título de eleitor.

O contribuinte que entrega IRPF deve preencher com os números dos dois últimos recibos da declaração.

Preencha com os dados do e-mail e defina a senha de acesso.

Valide a sua conta com o código numérico recebido pelo e-mail cadastrado.

Depois, é necessário cadastrar os dados da atividade econômica desenvolvida e configurar os dados da empresa para emissão de NFS-e. Para isso, acesse novamente a página inicial do Emissor Nacional, com login e senha.

Acesse, então, as configurações e preencha os campos com e-mail e telefone que serão utilizados na geração da NFS-e.

Selecione no campo valor aproximado dos tributos a terceira opção: "Não informar nenhum valor estimado para os tributos”.

Depois disso, é possível acessar o Emissor de NFS-e. Para emitir a nota fiscal, basta selecionar se deseja utilizar a Emissão Simplificada ou Emissão Completa. Essa última é obrigatória para alguns tipos de prestação de serviço, como exportação.

Preencha com os dados solicitados.

Fotos: Reprodução 

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Depois disso, a nota fiscal estará pronta.

Fonte: Extra