O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enviou nesta sexta-feira, 17, um ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pedindo o uso da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Rio Grande do Norte. O Estado tem ações criminosas registradas desde a madrugada de terça-feira, 14, incluindo ataques a tiros e incêndios em prédios públicos, comércios e veículos.

Segundo o jornal O Globo, a solicitação de Pacheco foi feita após um requerimento do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN)."Na qualidade de presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, e tomando como razões de decidir os elementos trazidos pelo ilustre senador da República do estado do Rio Grande do Norte, dadas as circunstâncias do caso concreto e a urgência do momento, formulo o pedido de envio das Forças Armadas, a fim de garantir a lei e a ordem naquela unidade federada", disse Pacheco no ofício.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, autorizou na terça-feira o envio da Força Nacional ao Rio Grande do Norte, porém, ataques em diferentes municípios do estado ainda continuam até esta sexta-feira.

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Entenda a Garantia da Lei e da Ordem

Conforme explica o Governo Federal, as missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) são realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República e ocorrem nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem.

Reguladas pela Constituição Federal, em seu artigo 142, pela Lei Complementar 97, de 1999, e pelo Decreto 3897, de 2001, as operações de GLO concedem provisoriamente aos militares a faculdade de atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade.

Nessas ações, as Forças Armadas agem de forma episódica, em área restrita e por tempo limitado, com o objetivo de preservar a ordem pública, a integridade da população e garantir o funcionamento regular das instituições.

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A decisão sobre o emprego excepcional das tropas é feita pela Presidência da República, por motivação ou não dos governadores ou dos presidentes dos demais Poderes constitucionais.

Fonte: Terra