No dia 22 de agosto a Associação dos Profissionais da Educação de Lábrea (APML) encaminhou ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) um pedido de intervenção junto à Câmara Municipal, após a presidência da casa legislativa não responder a um ofício que solicitava informações sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) referentes ao ano de 2023. O ofício, que havia sido enviado em janeiro deste ano, requisitava detalhes sobre as sobras dos repasses do fundo e os rateios em abonos para os profissionais da educação, conforme estipulado pela Lei nº 14.276/2021.

De acordo com a APML, a falta de resposta por parte da Câmara de Vereadores infringe a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que estabelece prazos para a prestação de informações públicas. A situação é ainda mais preocupante, segundo a Associação, devido ao histórico do prefeito Gean Campos de Barros em não cumprir as normas relacionadas à gestão dos recursos do Fundeb.

Em fevereiro de 2019, o Ministério Público já havia emitido uma recomendação ao prefeito e ao Secretário Municipal de Educação, Jesus Batista de Souza, para que interrompessem a liberação de recursos do Fundeb a profissionais do magistério que não estivessem efetivamente desempenhando suas funções nas escolas, conforme exigido pela Lei nº 11.494/2007. Na ocasião, a recomendação foi motivada por uma denúncia apresentada pela Associação de Professores Municipais, que relatava a distribuição irregular desses recursos. A Promotoria de Justiça de Lábrea instaurou um inquérito civil para apurar possíveis atos de improbidade administrativa por parte do prefeito.

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“A reincidência desse tipo de irregularidade é um sério motivo de preocupação para todos nós que defendemos a transparência na gestão dos recursos públicos”, declarou um representante da APML. “Esperamos que o Ministério Público atue de maneira firme para garantir que os recursos do Fundeb sejam utilizados corretamente e que os profissionais da educação de Lábrea recebam o que lhes é devido.”

Foto: Reprodução

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A Associação aguarda uma resposta do Ministério Público e espera que a intervenção seja suficiente para assegurar o cumprimento das leis e a correta aplicação dos recursos destinados à educação no município.