De autoria do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (Podemos), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (Loman) nº 004/2023 foi promulgado na Sessão Plenária desta quarta-feira (1º/11). A matéria dispõe sobre a inclusão do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU).

Conforme a propositura, atualmente 21 órgãos e entidades possuem membros ou representantes que formam o CMDU. O projeto cria um inciso ao parágrafo 1º do artigo 221 da Loman, adicionando o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Segundo o vereador, a medida amplia a participação dessa parcela da população em atividades, debates e tomadas de decisão.

Veja também

Governo do Amazonas entrega mais 1,3 mil cestas básicas para apoiar famílias em três unidades de conservação

Com mais de 1,1 mil toneladas de alimentos distribuídos, Wilson Lima destaca parcerias para minimizar impactos da estiagem

“As Pessoas com Deficiência precisam de representatividade, eles possuem um conselho e nada mais importante para eles do que a mobilidade, isso é inclusão. Eles precisam ser ouvidos no Conselho de Desenvolvimento Urbano, onde se discute a mobilidade urbana da cidade, o Plano Diretor. Nada mais importante do que a presença deles nesse conselho”, pontuou Caio André.

Efetividade no orçamento – Outro Projeto de Emenda à Loman de autoria de Caio André também foi promulgado nesta quarta-feira. Sob o número 007/2023, o projeto acrescenta o parágrafo 16 ao art. 147, que destina 1% da receita corrente líquida, realizada no ano anterior, às emendas parlamentares de bancada, cuja execução será obrigatória.

De acordo com a justificativa da matéria, a proposta visa dar mais efetividade ao orçamento público, condição essencial para o aumento da qualidade na prestação de serviços à sociedade.

Incentivo ao esporte – Além destes, foi aprovado o PL nº 088/2023, do vereador Caio André, que torna de Utilidade Pública a Federação Estadual de Skateboard do Amazonas (Fesbam). A matéria seguiu à sanção da Prefeitura de Manaus.

Curtiu? Siga o PORTAL DO ZACARIAS no Facebook, Twitter e no Instagram

Entre no nosso Grupo de WhatApp e Telegram

O reconhecimento abre possibilidades como mais facilidades na obtenção de recursos, e, ainda, um maior número de competições de skate – esporte olímpico – no estado.