Depois de três anos sem a cobrança obrigatória do seguro por Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), extinta no governo Jair Bolsonaro, faltam recursos para pagar vítimas de acidentes de trânsito e outras pessoas que teriam direito ao benefício.

Sem R$ 230 milhões necessários para pagar todos os valores devidos este ano, a Caixa Econômica Federal, que administra o fundo com os restos do que foi arrecado até 2020, adiou para o ano que vem os pagamentos relativos a acidentes ocorridos a partir de 15 de novembro.Na Câmara dos Deputados, a decisão foi de deixar para o ano que vem a discussão sobre o projeto de lei complementar encaminhado pelo governo para recriar a cobrança do DPVAT.

Segundo o último relatório quinzenal enviado pela Caixa à Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia ligada ao Ministério da Fazenda que controla e fiscaliza as indenizações do seguro DPVAT, só de 15 de novembro a 1º de dezembro, houve 1.543 solicitações de acidentados de todo o país que não puderam ser atendidas. O relatório estima que, com base na curva histórica recente, 7,5 mil pedidos devem ser recebidos e rejeitados até o último dia do ano.

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O superintendente da Susep, Alessandro Octaviani, disse acreditar que, neste momento, a única solução para o fluxo de indenizações voltar a operar normalmente é a aprovação do projeto de lei complementar de autoria do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e sob relatoria do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), que reestrutura o DPVAT.

O projeto é o que volta a tornar obrigatória aos motoristas a taxa do seguro. Além de estabelecer o novo modelo do seguro obrigatório a partir de 2024, a aprovação permitirá a recomposição dos recursos do fundo afirmou.

Antes de ser completamente extinta, a tarifa do seguro obrigatório DPVAT foi desidratada a partir do fim do governo Michel Temer e depois no início do governo Bolsonaro. Em 2018, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou uma resolução que reduziu as tarifas em 63,3% em média para o ano de 2019. Em 2019, uma nova resolução reduziu mais os prêmios para 2020, último ano em que a taxa foi cobrada. A esta altura, carros particulares pagavam R$ 1,06 pelo seguro.

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Com o fim do pagamento, o Sistema Único de Saúde deixou de receber 45% de tudo o que for arrecadado pelo seguro obrigatório DPVAT, como era previsto na resolução. Em 2016, o fundo do DPVAT repassou R$ 3,91 bilhões ao SUS. Em 2017, o repasse foi de R$ 2,67 bilhões. Em 2018, ficou em R$ 2,10 bilhões. Em 2019, o repasse já diminuiu para R$ 929 milhões e, em 2020, já com a tarifa desidratada e sob iminência de ser extinta, ficou em torno de R$ 148 milhões. Uma diminuição de 96% em quatro anos, antes de a fonte secar. Procurado, o Ministério da Saúde não comentou sobre possíveis prejuízos provocados pelo fim do repasse.

Fonte: O Poder