O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou na última quarta-feira (24) o projeto de regulamentação da reforma tributária ao Congresso Nacional. A expectativa do governo é de que a pauta seja tramitada ainda este ano.

O projeto de lei complementar prevê diversas mudanças para os consumidores, que vão desde cashback para famílias de baixa renda em determinados bens e serviços até alíquota reduzida para carnes bovinas, suínas, ovinas, caprinas e de aves e produtos de origem animal.

Durante a entrega do projeto, o secretário extraordinário da reforma, Bernard Appy, afirmou que a estimativa da alíquota média dos tributos sobre o consumo na reforma tributária está em 26,5%. Contudo, disse que o percentual pode chegar a 27,3%.A CNN preparou uma guia com as principais alterações propostas na regulamentação da reforma.Uma das propostas do governo, em conjunto com os estados, é de reduzir o número de produtos da cesta básica nacional que terão isenção de impostos sobre o consumo.

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Por conceito, a cesta básica é o número de itens básicos para atender as necessidades de uma família. Poderão ser incluídos também produtos para limpeza e higiene pessoal.Outra diretriz diz respeito à prioridade para alimentos que são mais consumidos em lares mais pobres. A ideia é assegurar que o benefício tributário seja efetivamente apropriado para as famílias de baixa renda.

Segundo o texto, para embasar a seleção destes alimentos, foi construído um indicador para mensurar a relação do peso de cada alimento no orçamento das famílias mais pobres e o quanto pesa no orçamento de alimentos das demais famílias.

Por conceito, a cesta básica é o número de itens básicos para atender as necessidades de uma família. Poderão ser incluídos também produtos para limpeza e higiene pessoal.Outra diretriz diz respeito à prioridade para alimentos que são mais consumidos em lares mais pobres. A ideia é assegurar que o benefício tributário seja efetivamente apropriado para as famílias de baixa renda.

Segundo o texto, para embasar a seleção destes alimentos, foi construído um indicador para mensurar a relação do peso de cada alimento no orçamento das famílias mais pobres e o quanto pesa no orçamento de alimentos das demais famílias.A proposta da reforma tributária prevê um sistema de cashback, ou seja, uma devolução de impostos pagos pela população de mais baixa renda. Segundo estimativa da Fazenda, esse público corresponde a cerca de 73 milhões de pessoas.Pelo texto do governo, as devoluções serão:

100% da CBS para aquisição de botijão de gás (13 kg)

50% da CBS para as contas de luz, de água e esgoto e de gás encanado

20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos; exceto produtos sujeitos ao Imposto Seletivo.

O benefício será devolvido direto para as famílias com renda mensal até meio salário-mínimo, e o programa será integrado ao Cadastro Único (CadÚnico).O primeiro projeto de lei da proposta trata dos novos impostos sobre o consumo, entre eles, o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”.

 Fotos: Reprodução

A alíquota que trata de bens e serviços que sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente prevê incidir sobre: veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e bens minerais extraídos.

Dessa maneira, uma das recomendações feitas pelo Ministério da Saúde, os alimentos ultraprocessados ficam de fora da lista apresentada pelo governo.No caso do IS, as alíquotas a serem aplicadas serão definidas posteriormente por lei ordinária. Sendo assim, ainda não é possível saber qual será exatamente a alíquota cobrada e nem o quanto aumentará a carga tributária – em relação ao sistema atual – desses itens.

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Além da definição da alíquota, determinados produtos terão variações diferentes.No caso das bebidas alcoólicas, o governo propõe um modelo semelhante ao utilizado para os produtos do fumo, pelo qual a tributação se dará através de uma alíquota específica (por quantidade de álcool) e uma alíquota ad valorem.O texto da reforma tributária também propõe a incidência do IS sobre a extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural.A proposta prevê a incidência do imposto na primeira comercialização pela empresa extrativista, ainda que o minério tenha como finalidade a exportação. Há também hipótese de incidência na transferência não onerosa de bem mineral extraído ou produzido. 

Fonte: Extra