O relator do projeto de lei que trata sobre o combate às fake news, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), defendeu nesta segunda-feira, 24, que o poder público possa punir as plataformas digitais em caso de descumprimento das regras previstas no novo texto que tramita no Congresso Nacional. As declarações foram dadas durante entrevista à Globo News.

"Uma lei que não tem sanção não é uma lei, é uma recomendação, é um conselho. O que prevemos é um rol de obrigações, uma lista de obrigações que devem ser cumpridas, seja no campo da transparência.

É necessário que o Estado brasileiro tenha à sua mão um arsenal de medidas sancionatórias, se preciso, para que a lei seja cumprida – para que saibamos como a operação das empresas se dá –, seja no campo do dever de cuidado, a atenção que deve ser dada a determinados riscos e a determinados crimes" disse Orlando Silva.

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Orlando Silva também afirmou que há um consenso de que as redes sociais têm responsabilidade pelo impulsionamento de fake news por meio de propaganda patrocinada, ou seja, quando o usuário paga uma quantia à plataforma para que a postagem tenha mais engajamento e alcance.

"Tem temas que já estão plenamente consolidados. Um dos temas que estão consolidados diz respeito à responsabilidade das plataformas digitais quando houver patrocínio, quando houver pagamento para levar uma determinada mensagem mais longe do que ela iria sem impulsionamento" completou o relator. A expectativa no Congresso Nacional é de que o texto seja votado na Câmara dos Deputados ainda nesta semana.

IMUNIDADE PERLAMENTAR NAS REDES SOCIAIS 

Orlando Silva defendeu ainda a extensão da imunidade parlamentar para publicações de parlamentares nas redes sociais. Atualmente, a legislação brasileira prevê no artigo 53 da Constituição Federal que deputados e senadores "são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".

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"O STF [...] estabeleceu contornos para a imunidade parlamentar. Agora, há uma tensão muito forte em razão de uma série de decisões judiciais que foram tomadas e restringiram o direito de fala, até mesmo chegaram a suspender contas de parlamentar. Acredito que seja correto que a imunidade parlamentar seja estendida às redes sociais. Agora, isso é diferente da imunidade parlamentar ser utilizada para ocultar crime ou criminoso", declarou

Fonte:Terra