A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei que proíbe a progressão do regime de cumprimento de pena em caso de crimes hediondos graves, como estupro e sequestro.

A condenação desses crimes, portanto, será completamente cumprida em regime fechado, sem possibilidade de regime aberto ou semi-aberto. No regime fechado, a saída do presídio só ocorre em algumas situações específicas, como para tratamento médico. Se enquadram na nova regra:

homicídio praticado por grupo de extermínio ou qualificado (quando por motivo fútil, com tortura, entre outros casos previstos em lei);

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estupro;

epidemia com resultado morte;

favorecimento da prostituição ou de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável;

sequestro de menor de idade;

delitos relacionados a pornografia infantil;

tráfico de criança ou adolescente;

genocídio;

induzimento ou auxílio, por meio da internet, a suicídio ou automutilação;

a atividade de líder de organização criminosa, como as dedicadas ao tráfico de drogas — incluída por emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

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Outros crimes hediondos permanecerão com possibilidade de progressão do regime, como lesão corporal seguida de morte, extorsão mediante sequestro, falsificação de remédios, entre outros. 

Fonte: O Globo