A defesa do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques entrou com recurso contra a decisão que manteve negada a transferência dele do Complexo Penitenciário da Papuda para o Núcleo de Custódia da Polícia Militar (NCPM).

O pedido apresentado pela defesa reconhece que “os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado”, mas exige o esclarecimento do motivo pelo qual o artigo 40 da Lei nº 4.878/1965 não foi aplicado no caso.

Veja também 

Moro acusa Lula de antissemitismo após fala sobre mortes em Gaza

'Não é guerra, é genocídio', reforça Lula sobre ação de Israel em Gaza

A legislação referida pela defesa no recurso prevê, entre outros itens, que, se um policial for preso preventivamente, em flagrante ou em virtude de pronúncia, enquanto não perder a condição de funcionário, permanecerá em prisão especial durante o curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado.

Curtiu? Siga o PORTAL DO ZACARIAS no Facebook, Twitter e no Instagram.

Entre no nosso Grupo de WhatApp, Canal e Telegram

“O jurisdicionado está preso não apenas com policiais como quis fazer crer a decisão, mas com ex-policiais que perderam o cargo e, portanto, não ostentam mais a condição de agentes da lei. Só no Brasil que se lançam no mesmo ergástulo policial com presos comuns”, explicou a defesa 

Fonte: Veja