O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) prepara o envio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) para alterar as regras de distribuição dos recursos de Saúde e Educação no orçamento paulista.

A Constituição Federal prevê que a Educação deve receber pelo menos 25% dos recursos totais do orçamento, enquanto a Saúde fica com, no mínimo, 12% das despesas. Em São Paulo, a regra é diferente. A Saúde segue o mesmo patamar nacional, de 12%, mas a Educação tem um piso de gastos superior, de 30%, definido pela Constituição paulista.

Na reunião, Tarcísio foi enfático ao negar informação que havia sido divulgada por seu secretário da Casa Civil, Arthur Lima, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, de que prepara uma PEC para poder enviar ao Legislativo medidas provisórias (leis que têm vigência imediata a partir da sua publicação, mas que têm prazo para serem confirmadas pelo Legislativo ou perdem a validade).

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“(A PEC) não vai ser mandada. Nunca passou pela minha cabeça (enviar)”, disse, ao ser questionado sobre o assunto.

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Fonte: Metrópoles