O Ministério Público de Contas (MPC) entrou com uma representação, que foi aceita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), contra a Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte, administrada por Adenilson Lima Reis (MDB), apontando uma possível omissão antijurídica relacionada à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para resposta e gestão preventiva a desastres naturais. A ação foi publicada no Diário Oficial do TCE-AM de da última quinta-feira (22).

A denúncia destaca a importância de uma Defesa Civil bem estruturada, especialmente em regiões suscetíveis a desastres naturais, como enchentes e deslizamentos, que exigem uma pronta e eficiente resposta das autoridades.

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Foto: Reprodução

O MPC e o TCE buscam entender se a Prefeitura de Nova Olinda do Norte tem negligenciado suas obrigações legais ao não fornecer à Defesa Civil as condições mínimas necessárias para operar de forma eficaz. Caso a investigação confirme a omissão, a Prefeitura poderá ser responsabilizada e obrigada a tomar as medidas necessárias para regularizar a situação.

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De acordo com o documento, “a prefeitura tem o prazo de 60 dias para apresentar o Plano de Contingência 2024, com os devidos ajustes, com o envio de cópia para a corte de contas para que seja anexada aos autos da presente