Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgaram procedente a Representação oriunda da manifestação nº 401/2023 – Ouvidoria e determinaram que o atual Prefeito de Maués Junior Leite pague o valor de R$ 17.067,99 (dezessete mil, sessenta e sete reais e noventa e nove centavos) em multas.

Proferida na manhã desta terça-feira (23), durante a 13ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a decisão unânime seguiu proposta de voto do Conselheiro-relator do processo, Josué Cláudio de Souza Neto, que identificou irregularidades na contratação da empresa Tempestade Serviços de Tecnologia Ltda. pela referida municipalidade, em razão de desatendimento aos pressupostos necessários à inexigibilidade da licitação nº 006/2023 (artigos 13, 25 e 26 da Lei n.º 8.666/1993) e violação ao dever de transparência ativa (art. 8º, §1º, IV, da Lei 12.527/2011).

Os Conselheiros determinaram ainda o encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Estado do Estado do Amazonas, para apurar eventual crime de improbidade administrativa, por dispensa indevida de licitação, consoante Lei n.º 8.429/92.
O gestor possui 30 dias para realizar o pagamento dos valores devidos, ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.

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Ao todo, 63 processos foram apreciados durante a sessão desta terça-feira, entre eles 24 representações; 16 prestações de contas anuais; onze recursos; quatro tomadas de contas de convênio; quatro prestações de contas de convênio; dois embargos de declaração, além de uma admissão de pessoal pendente e uma denúncia.

A sessão contou com transmissão ao vivo por meio das redes sociais da Corte de Contas amazonense, entre elas Facebook, Instagram e YouTube.

Conduzida pelo conselheiro-presidente em exercício Fabian Barbosa, a sessão contou com a presença dos conselheiros Érico Desterro, Josué Cláudio Neto, Júlio Pinheiro, além dos auditores Luiz Henrique Mendes, Alípio Firmo Filho e Mário Filho. A procuradora-geral Fernanda Cantanhede representou o Ministério Público de Contas (MPC).

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A próxima sessão foi convocada para o dia 29 de abril, próxima segunda-feira, a partir das 10h.