São Paulo – O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afirma que o acordo para permitir que policiais militares exerçam atividades de investigação ainda não está formalizado. A proposta do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) que empondera a PM tem motivado crise com a Polícia Civil e causado reação de setores da sociedade.

Como revelou o Metrópoles, a gestão Tarcísio deu início a um conjunto de ações para implementar o Termo Circunstanciado Policial Militar (TC/PM), um tipo de registro feito para ocorrências consideradas de “menor potencial ofensivo”. Atualmente, esses casos são conduzidos pela Polícia Civil em São Paulo.

Na ordem preparatória, obtida em primeira mão pela reportagem, a PM prevê, além do simples registro do TC, realizar diligências desses casos, como solicitar exames e apreender provas. Para isso, também deve haver reformas em batalhões e treinamento rápido de cabos, soldados e outros integrantes da corporação.

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O documento diz que os PMs que estão na rua devem registrar os TCs, que vão ser revisados depois por oficiais e agentes graduados, por meio eletrônico. Com julgamentos mais rápidos, esses casos vão diretamente para os juizados especiais – motivo pelo qual a Secretaria da Segurança Pública (SSP) e o TJSP devem assinar um Termo de Cooperação antes de a medida ser implementada.

SEM FORMALIZAÇÃO

Na nota preparatória, a PM afirma que fez “reuniões conjuntas” com representantes do TJSP para definir “em especial, a forma como se dará o encaminhamento dos registros policial militares, por meio eletrônico, além de outras eventuais comunicações com o Poder Judiciário”.

Ainda segundo o documento, a minuta do Termo de Cooperação deveria ser entregue pela corporação ao Tribunal até a sexta-feira passada (12/4). Na quinta-feira (18/4), comunicado da SSP também dizia a medida estava “autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”.

Ao ser questionado, o TJSP afirmou que “no momento” não há “formalização de termo de convênio”. Não respondeu, no entanto, quem foi o representante do Tribunal nas reuniões nem se a minuta do acordo teria sido entregue.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo informa que há estudos técnicos da equipe de tecnologia da informação sobre a possibilidade de integração de sistemas com a Polícia Militar”, diz, em nota enviada ao Metrópoles.

ALVO DE CRÍTICAS

O TC é um tipo de documento policial lavrado em casos de contravenção penal ou de crimes com pena máxima de dois anos de detenção. Essa lista inclui delitos como lesão corporal, posse de droga, esbulho possessório (invasão de propriedade) ou desobediência

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A ordem preparatória de Tarcísio tem recebido muitas críticas de representantes da Polícia Civil. O deputado federal Delegado Palumbo (MDB-SP), por exemplo, que foi delegado de polícia por mais de 20 anos, considerou a iniciativa “um absurdo”.

Fonte: Metrópoles