A lei que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo estabelece diretrizes para o uso em áreas rurais e permite a queima controlada e prescrita em algumas situações.A norma que entrou em vigor no último dia 31 de julho se baseia na sustentabilidade, na proteção da biodiversidade e no respeito a comunidades locais.

Entre os principais propósitos, está a redução da incidência e dos danos dos incêndios florestais no território nacional e também a restauração do papel ecológico e cultural do fogo.A legislação modifica o Código Florestal e a Lei dos Crimes Ambientais para permitir que comunidades indígenas e quilombolas façam queimadas para agricultura de subsistência.De acordo com a lei, o fogo também será permitido:

para práticas agropecuárias, em locais onde haja peculiaridades que justifiquem;

Veja também 

''Novo El Niño?'' Entenda fenômeno que pode mudar o clima no Brasil

Governo Presente: PMAM apresenta projetos de educação ambiental, de resistências às drogas e o policiamento ciclístico

para pesquisa científica aprovada a cargo de instituição reconhecida;

para a prática de prevenção e combate a incêndios;

para capacitação de brigadistas florestais.A legislação prevê a observação de algumas circunstâncias, como acordos prévios com a comunidade residente no local e comunicação aos brigadistas florestais responsáveis pela área.

Em áreas onde há sobreposição de terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação, o manejo do fogo deve ser planejado de forma integrada.A implementação da política será coordenada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em parceria com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a Fundação Cultural Palmares e outros órgãos.

A norma é oriunda de uma proposta do poder Executivo, aprovado na Câmara em 2021 com parecer da ex-deputada Rosa Neide (MT).No Senado, a proposta recebeu aprovação no mês passado.As primeiras são permitidas para fins agropecuários em áreas específicas, exigem autorização e inclusão em plano de manejo integrado do fogo.

Já as queimadas prescritas são planejadas para fins de conservação, pesquisa ou manejo de vegetação, e também exigem autorização prévia.O uso do fogo para suprimir vegetação nativa para uso alternativo do solo, por sua vez, fica proibido, exceto para a queima controlada de resíduos de vegetação.Sim. As autorizações para queimadas podem ser suspensas ou canceladas quando houver risco de morte, danos ambientais, condições meteorológicas desfavoráveis ou descumprimento da lei.

Curtiu? Siga o PORTAL DO ZACARIAS no Facebook, Twitter e no Instagram

Entre no nosso Grupo de WhatApp, Canal e Telegram

No mês passado, em audiência na Câmara dos Deputados, o secretário da pasta, André Lima, disse que Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo era uma das ações necessárias para evitar o “ponto de não retorno” na Amazônia. 

Fonte: CNN