O STF derrubou uma decisão do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Minas que reconheceu o vínculo trabalhista entre um motorista de aplicativo e a Cabify. A decisão reforça a posição de uma ala da Corte contrária às ações que questionam a chamada "uberização".

O QUE MUDA NA PRÁTICA?

A regulamentação do trabalho por aplicativos no Brasil segue indefinida, mas o STF mandou um recado aos juízes trabalhistas que ainda decidiam pela relação de emprego.

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Outros processos na Justiça possuem percepções diferentes sobre reconhecer o vínculo, mas agora há um argumento ainda mais forte de violação a jurisprudências do Supremo. O entendimento da última instância serve de baliza para ações semelhantes.

Os motoristas são considerados pela Uber e outras plataformas como profissionais parceiros e autônomos. Eles podem escolher o próprio horário de trabalho e escolhem as viagens que aceitam pelo aplicativo.

Isso quer dizer que, em tese, não teriam relação de emprego nos moldes da CLT. Caso a relação de trabalho fosse reconhecida, passariam a ter acesso a benefícios trabalhistas e direitos, como férias, décimo terceiro salário, auxílio doença e INSS.

O registro em carteira não tem apoio unânime da própria categoria. Representantes dos motoristas discutem desde maio com o governo e empresas uma proposta de regulamentação alternativa.

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Um Grupo de Trabalho foi criado para elaborar proposta de regulamentação das atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas, incluindo definições sobre a natureza jurídica da atividade e critérios mínimos de ganhos financeiros.

Fonte: Folha de São Paulo