O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, na noite des terça-feira (12), a anulação do mandato do vereador Antônio Peixoto, do Agir. Com cinco votos a um, a maioria do colegiado decidiu que o partido praticou fraude na cota de gênero na eleição de 2020 porque uma das candidatas teve votação zerada nas urnas e não realizou eventos de campanha.

Ao TRE, a mulher disse que precisou cuidar do esposo e não pode fazer campanha. A ex-candidata justificou que utilizou a verba do partido para financiar as ações eleitorais.

Em nota, o vereador disse que deve "seguir com trabalho de vereador na Câmara Municipal de Manaus, até esgotar as tentativas de reaver os direitos de manutenção do mandato".

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Para os desembargadores do TRE-AM, o partido fraudou a cota de gênero nas Eleições Municipais de 2020, uma vez que uma das 18 candidatas da sigla não teve nenhum voto nas urnas - nem o dela próprio - e também não realizou atos de campanha.

O vereador deve permanecer no cargo até o julgamento do recurso.

NOVA NORMA

Para as eleições municipais deste ano, pela primeira vez o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (foto) inseriu diretamente nas regras que regem o pleito diversos critérios objetivos para caracterizar fraudes na cota de gênero.

A medida foi tomada em fevereiro quando os ministros aprovaram uma inédita resolução sobre ilícitos eleitorais, visando afastar dúvidas sobre quais condutas o tribunal considera delituosas, segundo o estado da arte da jurisprudência.

Pela nova norma, por exemplo, incorre automaticamente em fraude a candidata a vereadora com votação zerada ou pífia, sem importar o motivo alegado para a baixa votação.

Também será considerada laranja a candidatura feminina com prestação de contas idêntica a uma outra, ou que não promova atos de campanha em benefício próprio. Tais situações configuram fraude mesmo se ocorrerem sem a intenção de fraudar a lei, segundo as regras aprovadas.

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Outro ponto consolidado foi o de que todos os votos recebidos pela legenda ou coligação envolvida com a fraude devem ser anulados, o que resulta, na prática, na cassação de toda a bancada eventualmente eleita.