A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) obteve na Justiça uma decisão liminar para obrigar a prefeitura do município do Careiro Castanho a oferecer serviço que ampare crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A decisão foi concedida pelo juiz Geildson de Souza Lima no âmbito de uma Ação Civil Pública com pedido de Tutela de Urgência ajuizada pela DPE-AM que demonstrou o descaso do poder público com o assunto.

A ACP aponta que, em casos de abuso ou maus-tratos na cidade, as vítimas precisam ser encaminhadas para Manaus, o que os afasta de qualquer possível rede de apoio mais próxima. O defensor público Danilo Garcia, responsável pela DPE-AM no município, afirma que a falta desse suporte é uma violação aos direitos fundamentais.

“Essa questão de serviço de acolhimento familiar e de acolhimento institucional não é um favor do Estado, é um dever constitucional de proteção à infância. E deixamos bem claro nessa Ação Civil”, disse.

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A ação reconhece que a implantação do serviço não é algo simples, mas defende que a prefeitura deve apresentar soluções eficazes o quanto antes. “Pedimos que o juiz determine, entre outras medidas, a criação de um comitê, um grupo de trabalho visando analisar a situação, um levantamento situacional da questão da ausência de acolhimento familiar e institucional, para que, então, possa ser criado um projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal, criando o Serviço de Acolhimento Familiar na cidade de Careiro Castanho”, explicou o defensor.

INDENIZAÇÃO

No mérito da ACP, a Defensoria também pede a condenação do município ao pagamento de de indenização por danos morais coletivos de, pelo menos, R$ 100 mil reais, que serão revestidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

HISTÓRICO

A DPE-AM acompanha a situação há anos e sempre manteve diálogo com a prefeitura para que houvesse a implementação de políticas públicas voltadas para esse público, mas com poucos avanços e sem nenhuma providência efetiva por parte do município.

Em 2018, a Prefeitura de Careiro Castanho chegou a receber recursos disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) para que pudesse iniciar a construção de uma rede de proteção às crianças e adolescentes da cidade. Entretanto, o recurso foi desperdiçado, já que o cronograma estabelecido não foi cumprido e o Governo Federal suspendeu os repasses.

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Mesmo com o ajuizamento da ação, as tratativas diretas entre a Defensoria e a prefeitura seguem acontecendo. No dia 1º de abril, em uma reunião entre instituições, deve ser discutida a criação de um grupo de trabalho, que fará os levantamentos necessários e possibilitar a criação do projeto de lei prevendo o serviço de acolhimento.