O Observatório do Clima ingressou, nesta sexta-feira (24), com uma ação na Justiça Federal do Amazonas pedindo a suspensão e anulação de editais do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) que preveem obras de pavimentação na BR-319. A entidade alega que o governo classificou a intervenção como “reforma” para evitar a exigência de licenciamento ambiental completo.

A ação civil pública, com pedido de liminar, contesta quatro editais publicados no último dia 13, que abrangem a pavimentação de aproximadamente 339 quilômetros entre os km 250,7 e 590,1 trecho conhecido como “trecho do meio”. Essa área é considerada uma das mais preservadas da Amazônia e alvo de preocupação por especialistas devido à sua alta sensibilidade ambiental.

Além da anulação dos editais, a entidade solicita que a Justiça suspenda qualquer avanço nas obras até que sejam concluídas todas as etapas do licenciamento ambiental, incluindo a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

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QUESTIONAMENTOS SOBRE A LEGALIDADE

Segundo o Observatório do Clima, o Dnit teria se baseado em interpretações controversas da Lei nº 15.190/2025 para enquadrar a pavimentação como manutenção ou melhoria de infraestrutura já existente classificação que dispensaria o licenciamento ambiental tradicional.

A entidade afirma que esse entendimento utiliza dispositivos considerados inconstitucionais, especialmente porque parte deles havia sido vetada anteriormente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob o argumento de que poderiam permitir a regularização de obras sem avaliação adequada dos impactos ambientais.

Para os autores da ação, a medida viola princípios do Direito Ambiental e abre precedentes para intervenções com possíveis danos irreversíveis sem o devido controle técnico.

Em nota oficial, o Dnit afirmou que os editais seguem integralmente a legislação vigente e estão em conformidade com o marco legal do licenciamento ambiental no Brasil. O órgão destacou que atua com base na legalidade, segurança jurídica e nas normas aplicáveis à infraestrutura rodoviária federal.

De acordo com o Observatório do Clima, análises históricas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) indicam que a região apresenta alto risco ambiental. A pavimentação da rodovia poderia intensificar o desmatamento e provocar impactos significativos sobre a biodiversidade.

Por esse motivo, o órgão ambiental classifica o empreendimento como de grande impacto, exigindo a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima), conforme previsto na Constituição.

A especialista Suely Araújo, do Observatório do Clima, reforçou que projetos com potencial de grande impacto ambiental devem obrigatoriamente passar por esse processo, independentemente de interpretações legais infraconstitucionais.

PRESSA NAS OBRAS E PRÓXIMOS PASSOS

Os leilões para contratação das obras estão marcados para os dias 29 e 30 de abril. Segundo a ação, a proximidade dessas datas e a intenção de iniciar os trabalhos no período de estiagem indicam urgência na execução do projeto, mesmo diante das controvérsias.

Caso a liminar seja concedida pela Justiça, os processos licitatórios poderão ser suspensos até o julgamento final da ação.

Os documentos que autorizam a pavimentação foram assinados em março, prevendo investimento de cerca de R$ 678 milhões e prazo de execução de três anos. Entre as intervenções está também a construção de uma ponte sobre o rio Igapó-Açu, com investimento adicional de R$ 44,1 milhões.

Considerada estratégica, a BR-319 é a única ligação terrestre do Amazonas com outras regiões do país. Ao mesmo tempo, a obra é alvo de debates intensos entre desenvolvimento logístico e preservação ambiental, refletindo a complexidade de intervenções em áreas sensíveis da Amazônia.