A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) foi palco de um debate acalorado sobre a atuação da advocacia consumerista, durante julgamento que discutia descontos indevidos em conta corrente. A sessão chamou atenção pelo embate em torno da chamada "litigância predatória", termo utilizado por representantes de instituições financeiras para desqualificar práticas jurídicas na área do direito do consumidor.

Durante a sustentação oral, o procurador da Associação dos Advogados Defensores do Consumidor Amazonense (AADCAM), Daniel Benvenutti, apresentou argumentos em defesa da legitimidade da advocacia consumerista. O advogado explicou que o caso em julgamento envolvia o falecimento do autor da ação e a continuidade do processo junto aos herdeiros, situação que, segundo ele, foi tratada com total regularidade.

Benvenutti utilizou a tribuna para repudiar o que classificou como tentativas de criminalizar a advocacia na defesa dos consumidores. “É crime aquilo que se comunica nessas ações judiciais. É crime imputar a pessoas que atuam com a advocacia séria e com a dignidade — como faço eu —, e peço vênias a Vossas Excelências para um verdadeiro desabafo, porque quem atua em defesa do hipossuficiente, atua em defesa do vulnerável, jamais colocaria o seu prestígio em favor de uma defesa que tivesse qualquer espécie de relação com condutas criminosas”, afirmou.

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O debate sobre "litigância predatória" não é novo. Em março de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1198, já havia afastado o uso da expressão, substituindo-a por “litigância abusiva”, numa tentativa de mitigar o estigma sobre a advocacia consumerista e proteger as prerrogativas profissionais.

Ainda durante sua fala, o advogado apontou que as acusações de práticas abusivas têm sido utilizadas como estratégia por grandes corporações financeiras para desacreditar os defensores dos consumidores.

Foto: Divulgação

“Essa sustentação é relevante por tratar não do mérito do recurso, mas por expor uma dor que vem ocorrendo sempre: os advogados dos bancos têm tentado punir os advogados consumeristas, vêm tentando criar um discurso de que todos os advogados dos consumidores são violadores das leis e dos direitos, em discursos ofensivos e jocosos contra os adversários”, declarou.

A atuação de Benvenutti evidenciou um cenário de tensão crescente entre advogados que representam consumidores e as bancas jurídicas que defendem interesses de instituições financeiras. Ele também alertou para a existência de críticas internas dentro da própria classe, o que, segundo ele, contribui para a deslegitimação do trabalho daqueles que atuam na defesa dos mais vulneráveis.

Ao comentar sobre os próximos passos da AADCAM, o procurador Daniel Benvenutti ressaltou o compromisso pessoal e institucional de seguir na defesa dos consumidores e da advocacia combativa e ética no Amazonas.

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"Estarei eu, pessoalmente, e a AADCAM, coletivamente, sempre lutando pelos interesses da Advocacia do Consumidor, pelos direitos das pessoas esquecidas socialmente, pela voz de quem é violentado todos os dias pelas grandes corporações e que ainda é ameaçada em sua advocacia porque defende o que é certo. Não silenciaremos jamais. Como sempre disse o saudoso Sobral Pinto: advocacia não é profissão para covardes!", enfatizou Benvenutti.