Já está em vigor a Lei 15.383/2026, que determina o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores que representem risco à vida de mulheres, crianças ou outros dependentes em casos de violência doméstica. A norma foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União.

A nova legislação amplia os mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha, tornando o monitoramento eletrônico uma medida prioritária, e não apenas opcional. Além disso, permite que delegados determinem o uso da tornozeleira em locais onde não há juiz, garantindo resposta mais rápida em situações de risco.

Nesses casos, a decisão deverá ser comunicada ao Judiciário em até 24 horas, cabendo ao juiz avaliar sua continuidade e informar o Ministério Público. A medida busca reduzir o tempo de reação das autoridades e fortalecer a prevenção de novos episódios de violência.

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Outro avanço importante é a obrigatoriedade de fornecer à vítima um dispositivo de alerta, capaz de avisar sobre a aproximação do agressor. O monitoramento passa a atuar com base em geolocalização, permitindo maior controle do cumprimento das medidas protetivas.

A lei também endurece as punições para quem descumprir essas medidas. A pena, que atualmente varia de dois a cinco anos de reclusão, poderá ser aumentada de um terço até a metade em casos como violação de áreas restritas ou manipulação indevida do equipamento.

No campo das políticas públicas, o texto amplia os recursos destinados ao enfrentamento da violência contra a mulher. A parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública voltada para essa finalidade sobe de 5% para 6%, incluindo investimentos na compra e manutenção de tornozeleiras e dispositivos de proteção.

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Além disso, o programa de monitoramento eletrônico e acompanhamento de vítimas passa a ser permanente, com previsão de expansão para garantir maior cobertura e segurança. A iniciativa reforça o uso da tecnologia como aliada no combate ao feminicídio e na proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade.