A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou ao Supremo Tribunal Federal defendendo a suspensão imediata e a declaração de inconstitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, norma aprovada recentemente pelo Congresso Nacional.

Segundo a posição apresentada, o órgão avalia que há indícios de inconstitucionalidade na lei e que sua aplicação pode gerar impactos jurídicos relevantes enquanto o caso ainda está sob análise da Corte.

O parecer da AGU integra o conjunto de manifestações solicitadas pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a validade da legislação no Supremo.

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A discussão gira em torno das mudanças promovidas pela lei nas regras de execução penal e na redução de penas relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

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O caso ainda está em fase inicial de análise no STF, que aguarda também manifestações da Presidência da República, do Congresso Nacional, da Procuradoria-Geral da República e de outras partes envolvidas antes de uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade da norma.