O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da ação apresentada pela Câmara dos Deputados para questionar a decisão da Primeira Turma da Corte que limitou a suspensão da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

A distribuição foi feita por prevenção, e não sorteio, porque Moraes já era relator de outras duas ações sobre o mesmo tema. A relatoria dessas ações, por sua vez, foi definida porque o ministro é responsável pela ação penal de Ramagem.

Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou, por maioria de votos, a suspensão da ação penal que investiga a suposta tentativa de golpe de Estado. A decisão beneficiaria não só Ramagem, mas também os outros réus, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

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Dois dias depois, a Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, rever a decisão dos deputados. Para os ministros, a suspensão só pode valer para Ramagem e para os crimes supostamente cometidos depois de sua diplomação, em dezembro de 2022.

Na segunda, a Mesa Diretora da Câmara apresentou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pedindo para o plenário do STF restabelecer a suspensão da ação contra Ramagem por todos os crimes.

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Ainda na semana passada, o PDT, a Rede e o PSOL já tinham apresentado ADPFs questionando a decisão original da Câmara, de suspender toda a ação penal. Esses ações foram distribuídas para Moraes por ele ser o relator do processo criminal. 

Fonte: O Globo