Uma Instrução Normativa assinada em 21 de janeiro de 2026 e publicada no Diário Oficial do Estado em 22 de janeiro pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) instituiu um novo modelo para a renovação da Licença Ambiental de Operação (LO) no Amazonas. A norma autoriza que determinados empreendimentos industriais tenham suas licenças renovadas por meio de um procedimento automático, operado em sistemas digitais e com apoio de inteligência artificial, sem a análise técnica prévia tradicional realizada por servidores do órgão ambiental.

O ato regulamenta um dispositivo existente desde 2012, previsto no §5º do artigo 5º da Lei Estadual nº 3.785, que até então não havia sido operacionalizado nesses termos. Na prática, a renovação da LO passa a ocorrer com base em autodeclaração do empreendedor, cruzamento de dados no Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado (Sislam) e monitoramento posterior, alterando a lógica histórica do licenciamento ambiental no estado.

A renovação automática se aplica a 21 tipologias industriais, incluindo indústrias químicas, metalúrgicas, madeireiras, de papel e celulose, plástico, couro, alimentos, bebidas e produtos farmacêuticos. São setores associados à geração de efluentes, resíduos perigosos, emissões atmosféricas e impactos indiretos sobre recursos hídricos e áreas florestais.

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O novo desenho do procedimento, conforme análise do diretor do Centro de Ciências do Ambiente da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), André Mendonça, inverte a ordem tradicional do licenciamento ambiental ao transferir o controle do momento da decisão administrativa para a fase de fiscalização.

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A mudança ocorre, segundo ele, em um contexto de limitações estruturais históricas no Amazonas. “Hoje nós temos poucos agentes de fiscalização e de licenciamento, todos sobrecarregados por uma quantidade enorme de processos e denúncias. Automatizar pode ajudar a organizar, mas deslocar o controle para depois da licença aumenta o risco ambiental”, afirma.