A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu manter a multa de R$ 51,4 milhões aplicada à Amazonas Energia por um repasse financeiro realizado de forma irregular à sua controladora, a Oliveira Energia, sem autorização prévia do órgão regulador. A penalidade refere-se a uma transferência efetuada em 9 de junho de 2021, considerada incompatível com as normas de governança que regem as concessões do setor elétrico.

A operação passou a ser investigada após denúncia da empresa Genrent do Brasil Ltda., credora da Amazonas Energia, à qual a distribuidora devia cerca de R$ 49 milhões. À época da transferência, a concessionária já enfrentava grave crise financeira, acumulando, até dezembro daquele ano, um passivo total de R$ 11,9 bilhões, conforme relatório divulgado pela própria empresa.

Na última terça-feira (20), o diretor da Aneel, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, rejeitou recurso apresentado pela Amazonas Energia que buscava anular a penalidade. Em seu voto, o diretor destacou que a transferência de valores, realizada por meio de alvará judicial, configurou um mútuo pecuniário empréstimo entre empresas que exigia anuência prévia da agência reguladora.

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“Entendo que as transferências realizadas entre a AME e a Oliveira configuram mútuo pecuniário, cuja autorização prévia era obrigatória”, afirmou o diretor. Segundo ele, o repasse contribuiu para agravar ainda mais a situação financeira da concessionária, já marcada por deficiências estruturais e elevado endividamento.

A Amazonas Energia alegou que a transferência foi necessária para evitar novos bloqueios judiciais em um momento de elevado risco financeiro, o que poderia comprometer a continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica no estado. No recurso, a empresa também solicitou a redução da penalidade, argumentando ter colaborado com as investigações e sustentando que não houve dano efetivo, já que os valores teriam sido posteriormente restituídos e direcionados ao cumprimento de obrigações setoriais.

Os argumentos, no entanto, não foram aceitos pela Aneel. A agência reiterou que a exigência de autorização prévia visa impedir o desvio de recursos da concessão e proteger a sustentabilidade financeira do serviço público essencial.

Até o fim de 2021, a Amazonas Energia acumulava R$ 3,8 bilhões em dívidas de curto prazo e R$ 8,1 bilhões em obrigações de longo prazo. A dívida que motivou a denúncia da Genrent do Brasil Ltda. é alvo de disputa judicial desde 2015. Embora a empresa tenha recebido cerca de R$ 51 milhões, ainda busca na Justiça a quitação de aproximadamente R$ 40 milhões adicionais.

A multa aplicada pela Aneel ocorre em meio a um cenário de insegurança jurídica envolvendo a concessão da Amazonas Energia. Desde 2023, a agência reguladora recomendou ao Ministério de Minas e Energia a caducidade do contrato, diante do agravamento da situação financeira e operacional da distribuidora.

Em 2024, uma medida provisória autorizou a transferência da concessão e abriu caminho para a proposta de aquisição pela Âmbar Energia, empresa do grupo J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista. Apesar de a Aneel ter aprovado a operação por determinação judicial, a transferência segue travada há mais de quatro meses, à espera do desfecho de disputas judiciais.

A indefinição se soma a um histórico de instabilidade da concessão no Amazonas, considerada um desafio recorrente para o governo federal. Desde o fim do contrato anterior, em 2015, e a posterior privatização em 2018, a distribuidora enfrenta dificuldades financeiras contínuas, que se agravaram ao longo dos anos.

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Enquanto isso, o grupo J&F já ampliou sua presença no setor energético do estado. Em maio de 2025, a Âmbar Energia concluiu a compra de 12 usinas termelétricas no Amazonas, reforçando o interesse estratégico dos empresários na região, embora a aquisição da distribuidora ainda permaneça sem definição.