A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a norma que impedia a comercialização de medicamentos por meio de plataformas digitais de venda. A mudança foi publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial da União e abre caminho para que farmácias e drogarias utilizem marketplaces para vender e entregar produtos aos consumidores.

Com a nova regra, estabelecimentos devidamente licenciados poderão utilizar plataformas on-line para realizar vendas, transporte e entrega de medicamentos. No entanto, os sites funcionarão apenas como intermediários: as plataformas não poderão vender medicamentos diretamente por conta própria.

A responsabilidade pela venda continua sendo das farmácias e drogarias, que deverão garantir o cumprimento das normas sanitárias e a regularidade dos produtos comercializados. A autorização também não modifica as exigências para medicamentos que precisam de receita médica ou possuem controle especial.

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A mudança ocorre após a sanção da Lei nº 15.357/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em março. Além da venda por plataformas digitais, a legislação também permite a instalação de farmácias dentro da área de venda de supermercados.

Para funcionar em supermercados, a farmácia deverá ocupar um espaço próprio, delimitado e separado das demais áreas do estabelecimento. A norma mantém a proibição da exposição de medicamentos em gôndolas, balcões ou locais abertos fora do ambiente exclusivo da farmácia.

No caso de medicamentos controlados, a entrega seguirá regras específicas. Os produtos só poderão ser disponibilizados após o pagamento ou transportados até o local de pagamento em embalagens lacradas, invioláveis e identificadas.

A Anvisa informou que continuará fiscalizando a venda irregular de medicamentos pela internet. Produtos sem registro, sem autorização sanitária ou com promessas terapêuticas falsas poderão ser retirados das plataformas e gerar medidas contra os responsáveis.

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A expectativa é que a mudança amplie as opções de compra para consumidores, mas mantenha regras rígidas para garantir a segurança no acesso aos medicamentos.