Ministro pediu julgamento pelo plenário dos 80 recursos apresentados pela PGR. Julgamento sobre quando a pena deve começar a ser cumprida ainda não tem data
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu em plenário nesta quinta-feira (26) que o presidente da Corte, Dias Toffoli, marque o julgamento de 80 recursos da Procuradoria Geral da República (PGR).
Os recurso da PGR são contra decisões individuais de Lewandowski, nas quais, em 78 casos, o ministro determinou a soltura de condenados em segunda instância.
Em dois casos, Lewandowski concedeu habeas corpus para impedir o cumprimento da pena restritiva de direitos – prestação de serviços, por exemplo – porque ainda havia recursos pendentes às instâncias superiores.
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As decisões foram concedidas desde 2017, quando o plenário do Supremo já havia entendido que é possível começar a cumprir a pena após a condenação ser confirmada em segunda instância.
Em pelo menos quatro ocasiões desde 2016 o STF já decidiu dessa forma. Os ministros entenderam que não fere a presunção de inocência o início do cumprimento da pena e que isso dá efetividade às decisões da Justiça.
Durante o julgamento sobre a ordem de alegações finais em processos nos quais haja réus delatores e delatados nesta quinta, Lewandowski anunciou que "afetou" ao plenário, ou seja, mandou para julgamento no plenário, 80 casos que não se referem à Lava Jato.
"Peço ao meu assistente que faça chegar à mão de vossa excelência outra coisa, que não tem nada a ver (com o julgamento das alegações finais), mas para que não se pense que só afetamos questões da Lava Jato, trago um pout-pourri de casos para que o plenário possa examinar", afirmou.
Toffoli informou que avaliaria data para julgamento dos recursos. Cabe ao presidente do STF definir uma data.
Embora já tenha sido julgado quatro vezes em plenário, o tema ainda precisa ser analisado em uma ação ampla, com o chamado efeito "erga omnes", quando vale para todos e tem cumprimento obrigatório.
Não há previsão de data para o julgamento, mas a expectativa é de análise do tema ainda no segundo semestre deste ano.
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Mesmo após os entendimentos do plenário, Lewandowski e os ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello continuaram decidindo pela soltura de presos mesmo após condenação em segunda instância. Os três consideram que ainda não há um entendimento definitivo sobre a questão.
O gabinete de Lewandowski divulgou um documento com os 80 casos, que são divididos em cinco grupos:
29 casos de condenações confirmadas em segunda instância - contrariando, segundo o ministro, a Constituição ao ferir o princípio da presunção da inocência;
39 casos nos quais o juiz de primeira instância permitiu que o condenado aguardasse em liberdade, o Ministério Público não recorreu, mas a segunda instância ordenou a prisão mesmo assim;
3 casos em que o réu foi inocentado na primeira instância e condenado na segunda, e a prisão foi determinada, sem possibilidade de recurso a outra instância;
2 casos em que se determinou o cumprimento da pena de prestação de serviços ou perda de direitos sem permitir o fim dos recursos;
7 casos em que o cidadão foi condenado diretamente em segunda instância e foi preso para começar a cumprir a pena.
Globo.com
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