Após atuação da DPE-AM, Justiça determina inclusão de todos os candidatos na lista classificatória do PSS/2024 da Seduc

Após atuação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) em ação ajuizada pela Asprom-Sindical, a Justiça Estadual determinou que a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) elabore uma lista classificatória única no Processo Seletivo Simplificado 2024 (PSS/2024) para a contratação de professores, garantindo aos candidatos que mantiveram contrato com a pasta nos últimos 12 meses o acesso às 3,6 mil vagas ofertadas.

Na sentença do juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, publicada nesta quarta-feira (20), concedeu tutela antecipada, determinando que a lista de classificação considere “a pontuação de todos os candidatos, independentemente do vínculo anterior”. Considerando que os atuais contratos temporários de professores estão prestes a encerrar, o magistrado deu prazo de 10 dias para que a secretaria cumpra a decisão.

O edital da seleção publicado pela Seduc no fim do ano passado e que foi homologado no início deste mês deixou de fora da lista classificatória os candidatos que mantiveram vínculo recente com a secretaria. Conforme o edital, os professores nestas condições integrariam uma lista apartada de cadastro reserva, que só seria formado caso o número de inscritos não superasse em 25 vezes o número de vagas. Ao todo, foram 55 mil inscrições realizadas.

Veja também

Prefeitura impede vandalismo na bola das Letras após relatos de dinheiro escondido

Prefeitura de Manaus convoca aprovados em concurso público para apresentação na Semsa

Diante dessa situação, um grupo de professores que se sentiu prejudicado pelo edital procurou a Defensoria Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC), que entrou na ação ajuizada inicialmente pelo Sindicato dos Professores e Pedagogos do Ensino Público da Educação Básica do Município de Manaus (a Asprom/Sindical) como substituta processual e fez a defesa dos profissionais no Judiciário.

A DPE-AM apontou que a regra existente no edital é inédita e criou uma verdadeira discriminação com os professores temporários que já possuíam vínculo com a Seduc, que foram totalmente preteridos, independentemente do tempo que possuem de relações com a Administração Pública.

“Houve um erro muito grande da Administração Pública em fazer essa restrição. É uma restrição que jamais aconteceu antes e, com certeza, aconteceu de má interpretação da própria legislação. O que aconteceu acabou causando prejuízo para uma quantidade gigantesca de profissionais que já colabora para o Estado. E essa restrição finalmente acabou sendo entendida como incorreta, permitindo com que diversos professores, que inclusive estão em atividade agora, não sejam excluídos das atividades laborais, prejudicando por consequência o processo educacional que se encontra em curso”, destacou o defensor público Carlos Almeida Filho, da DPEIC.

Foto: Divulgação/DPEIC/DPE-AM

A DECISÃO

Em sua contestação o Estado do Amazonas defendeu que o requisito do edital têm fundamento no art. 8º da Lei Estadual n.º 2.607/2000 e no Tema 403 de Repercussão Geral reconhecida pela STF.

Ao fundamentar sua decisão desta quarta-feira, o juiz Ronnie Torres ressaltou que, pela redação do edital, todos os candidatos que tiverem vínculos com a Seduc nos últimos 12 meses, ainda que o intervalo estivesse prestes a expirar, seriam sumariamente eliminados do certame, pelo simples fato de que o número de inscritos havia em 25 vezes o número de vagas.

Ele observou que, mesmo havendo a criação do cadastro reserva, esses candidatos seriam colocados ao final da lista classificatória, “ainda que alcançassem nota superior aos demais candidatos”.

Para o magistrado, “a criação de uma lista apartada para tais candidatos, em Cadastro de Reserva, configura medida injustificada e desproporcional à intenção do legislador”.

Curtiu? Siga o PORTAL DO ZACARIAS no Facebook, Twitter e no Instagram.

Entre no nosso Grupo de WhatApp, Canal e Telegram 

O juiz informou que a proibição legal sobre o vínculo anterior não deve ser ignorada, mas que “a análise do impedimento, deve ser feita individualmente, observando o tempo de contrato de cada professor temporário, conforme se der a convocação em ordem classificatória única e igual a todos os concorrentes”.