A Anatel informou que segue monitorando o cumprimento da decisão judicial pelas prestadoras e que enviará relatórios periódicos ao STF com a avaliação da situação.

A Rumble entrou com um processo judicial contra Moraes nos Estados Unidos por suposta violação da soberania americana. A empresa Trump Media & Technology Group, comandada pelo presidente americano Donald Trump, também ingressou com ação, conforme revelado pelo jornal "The New York Times”.

O despacho de Moraes foi dado em uma investigação sobre a atuação do influenciador bolsonarista Allan dos Santos. De acordo com o Supremo, Allan dos Santos usa a plataforma para disseminar desinformação e ataques contra as instituições democráticas. Na decisão, Moraes afirmou que as condutas praticadas por Allan dos Santos são graves, e que o descumprimento das ordens judiciais pela plataforma é uma ilicitude.

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"As condutas praticadas por Allan Lopes dos Santos são graves, reiteradas e também tem por objetivo, por meio de inúmeros perfis nas redes sociais, expor os nomes, dados pessoais e familiares dos policiais federais que atuam ou atuaram nos procedimentos investigatórios em curso nesta Suprema Corte, com clara incitação à prática criminosa", diz Moraes na decisão.

Segundo o ministro, não há "qualquer prova da regularidade da representação da Rumble Inc. em território brasileiro". De acordo com ele, o dono da plataforma Rumble, Chris Pavlovski, "confunde liberdade de expressão com liberdade de agressão" e deliberadamente "censura" com "proibição ao discurso de ódio".

"Chris Pavlovski confunde liberdade de expressão com uma inexistente liberdade de agressão, confunde deliberadamente censura com proibição constitucional ao discurso de ódio e de incitação a atos antidemocráticos, ignorando os ensinamentos de uma dos maiores liberais em defesa da liberdade de expressão da história, John Stuart Mill", apontou o magistrado.

Nesta semana, Pavlovski fez uma postagem na rede social X em que escreveu, em português, que irá "lutar pela liberdade de expressão". "Ao povo brasileiro, eu posso não ser brasileiro, mas prometo que ninguém lutará mais pelos seus direitos à liberdade de expressão do que eu. Lutarei até o fim, incansavelmente, sem jamais recuar", afirmou.

Moraes diz, no despacho, que o "abuso na liberdade de expressão para práticas ilícitas" pretendido, segundo ele, pelo dono da plataforma de rede social, "sempre permitirá responsabilização cível e criminal pelo conteúdo difundido".

PROCESSO NOS EUA

No processo judicial americano, a Rumble e a Trump Media & Technology Group acusam Moraes de infringir a Primeira Emenda da Constituição americana, que versa sobre liberdade de expressão, ao determinar que o Rumble remova contas de influenciadores de direita brasileiros. A alegação é de que a determinação descumpriria a legislação do país ao censurar discursos políticos que circulam nos Estados Unidos.

Na decisão, Moraes afirma que o ordenamento jurídico brasileiro prevê "a necessidade de que as empresas que administram serviços de internet no Brasil tenham sede no território nacional, bem como, atendam às decisões judiciais que determinam a retirada de conteúdo ilícito gerado por terceiros", sob pena de responsabilização pessoal.

Foto: Reprodução

Fundado em 2013, o Rumble foi definido por Pavlovski como uma plataforma de vídeos "imune à cultura do cancelamento". A rede social abriga canais de influenciadores como Monark e Allan dos Santos, que tiveram perfis bloqueados no YouTube por determinações da Justiça brasileira. Fora do Brasil desde 2023, a empresa anunciou no início deste mês que retomará o funcionamento no país.

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Em um novo capítulo na disputa entre o ministro do STF e os donos de plataformas de redes sociais, nesta sexta-feira Moraes desativou a conta que mantinha na rede social X — e que estava sem uso desde janeiro de 2024. Nesta semana, o ministro do STF também havia determinado o pagamento imediato de 8 milhões em multas pela empresa do magnata Elon Musk. 

Fonte: R7