Apostadores ainda têm até as 23h59 da próxima segunda-feira (5) para solicitar o resgate de aproximadamente R$ 1,45 bilhão que permanece nas plataformas de apostas. Segundo o Ministério da Fazenda, cerca de 28,65 milhões de CPFs ainda possuem saldo positivo nas bets que terão as operações encerradas no país.

O dinheiro não será perdido caso o apostador não consiga retirar o valor dentro do prazo. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos deixarão de operar e terá início o processo de devolução dos recursos que permanecerem nas plataformas.

Entre os dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os valores ainda não retirados, com os respectivos saldos vinculados a cada CPF.

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Na etapa seguinte, entre 9 e 14 de outubro, os bancos deverão providenciar a devolução dos recursos aos apostadores. Caso exista algum impedimento para concluir a restituição, os valores serão transferidos para a Caixa Econômica Federal a partir de 14 de outubro, que ficará responsável pelo pagamento aos titulares.

Por isso, a orientação é que quem ainda possui dinheiro nas plataformas solicite o resgate antes do encerramento das operações.

Paralelamente à devolução dos valores, o Governo Federal ampliou as medidas de combate às plataformas de apostas consideradas ilegais.

Entre 25 de setembro e 1º de outubro, mais de 10,4 mil sites ilegais foram encaminhados para bloqueio pelo Ciberlab/Senasp, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.

Também foram identificadas 3.040 páginas, perfis, canais, grupos e servidores relacionados às operações ilegais nas redes sociais e aplicativos de mensagens. Os pedidos de remoção foram encaminhados às respectivas plataformas.

O levantamento inclui 1.974 páginas no Facebook, 375 perfis no Instagram, 605 canais, grupos e perfis no Telegram, 85 perfis no TikTok e um servidor no Discord. Somados, os conteúdos encontrados no Telegram, Discord e TikTok alcançavam aproximadamente 3,46 milhões de usuários, membros ou seguidores.

Além disso, 186 aplicativos disponíveis nas lojas da Apple e do Google foram notificados para serem retirados até 6 de outubro. Google, Meta, YouTube, X, Telegram, TikTok, Kwai e Discord também receberam notificações para remover publicidade relacionada às bets.

O Governo Federal também reforçou a estrutura de fiscalização. O Decreto nº 13.131/2026, publicado nesta quinta-feira (1º), amplia as atribuições do Ministério da Justiça e Segurança Pública na fiscalização das atividades previstas na medida provisória que trata das plataformas de apostas.

Entre as novas atribuições estão o acompanhamento dos sistemas utilizados pelas plataformas, a análise de relatórios de transparência, a solicitação de informações e a notificação de provedores e lojas de aplicativos para retirada de conteúdos e serviços considerados ilegais.

A estrutura também permite a abertura de processos administrativos e a aplicação das penalidades previstas na legislação.

Na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), foi criado o Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao Consumidor, que ficará responsável por planejar e executar ações de fiscalização, além de reunir informações para subsidiar investigações, processos administrativos e outras medidas.

A Polícia Federal também passou a contar com uma unidade central voltada ao combate à lavagem de dinheiro e à recuperação de ativos. A Coordenação-Geral de Repressão à Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos (CGLA) ficará vinculada à diretoria responsável pelo combate ao crime organizado e à corrupção.

A estrutura reúne áreas relacionadas à repressão à lavagem de dinheiro, inteligência financeira, investigação patrimonial e recuperação de bens. Entre as frentes previstas estão o rastreamento de recursos, bloqueio e apreensão de patrimônio e investigações envolvendo apostas ilegais e possíveis casos de manipulação de resultados esportivos.

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A unidade também deverá atuar em casos que envolvam criptomoedas e outros ativos virtuais. Para reforçar a estrutura de fiscalização, o decreto remanejou 46 Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.