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12/05/2020

Aras mantém parecer contrário à descriminalização do aborto até 12ª semana de gestação

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Foto: Reprodução

Procurador-geral da República entende que discussão cabe ao Congresso e não ao STF

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, 12, o procurador-geral da República, Augusto Aras, se posicionou contrário à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação por entender que o tema deve ser tratado pelo Congresso Nacional.

 

Segundo Aras, o STF “tem o dever de zelar para que a legislação criminal seja e permaneça hígida e compatível com a Constituição, inclusive aquela que tipifica o aborto como crime”.

 

A manifestação foi feita em uma ação proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) que defende que as mulheres tenham o direito constitucional à interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação e a garantia, estendida aos profissionais de saúde, da realização do procedimento.

 

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O pedido é pela não recepção parcial, pela Constituição Federal, dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que tipificam como crime contra a vida as condutas de “provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque” e de “provocar aborto com o consentimento da gestante”.

 

O procurador-geral da República pede o indeferimento da ação. A Advocacia-Geral da União (AGU) também já havia se manifestado, preliminarmente, contra o julgamento do tema no Supremo Tribunal Federal.

 

Aras argumenta não cabe ao STF fazer “juízos eminentemente políticos de incumbência do Poder Legislativo”. O PGR pede que, a fim de “evitar um cenário de crise de legitimação democrática e de não aceitação popular da eventual decisão tomada” pelo Supremo, o assunto seja discutido no Congresso.

 

O procurador-geral escreve ainda que é o “Poder da República que detém legitimidade democrática e capacidade institucional para decidir sobre as questões políticas mais relevantes, conflitantes e sensíveis à sociedade” e destaca os limites de atuação do Supremo Tribunal Federal no enfrentamento de questões constitucionais classificadas por ele como “politicamente sensíveis”: “não se espera dos integrantes do colegiado expertise meta jurídica suficiente para solucionar todas as controvérsias passíveis de serem submetidas aos Poderes da República”.

 

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Em setembro do ano passado, quando foi sabatinado pelo Congresso, o então subprocurador já havia citado a discussão sobre a descriminalização da maconha e o aborto, temas caros ao presidente Jair Bolsonaro, como questões que não deveriam ser tratadas na Justiça.

 

Estadão

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