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Governo de Javier Milei afirma que companhias operam na região sob licenças britânicas; lei prevê até 15 anos de prisão e 20 de inabilitação para operações sem autorização argentina
O governo argentino apresentou uma denúncia penal contra empresas ligadas à israelense Navitas por realizarem, sob licença britânica, a exploração de hidrocarbonetos na Bacia Norte das Ilhas Malvinas, território que considera seu e cuja soberania é disputada com o Reino Unido, informou nesta terça-feira o porta-voz presidencial, Adrián Ravier.
— A denúncia penal foi apresentada ontem (segunda-feira) contra as empresas que participam da exploração e da produção ilegal na Bacia Norte das Malvinas — afirmou Ravier.
A denúncia envolve a Navitas Petroleum Development & Production Ltd, a Navitas Petroleum Atlantic United, a Navitas Petroleum LP, a IHI Associates Inc e a Eco Atlantic Oil & Gas Ltd, segundo um comunicado divulgado pelo governo na noite de segunda-feira.
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A Argentina afirma que essas empresas “supostamente contam com licenças concedidas pelo ilegítimo governo do Reino Unido (nas Malvinas, em referência às ilhas) para a exploração e/ou produção de hidrocarbonetos na Bacia Norte das Malvinas”, diz o comunicado assinado pelo presidente argentino, Javier Milei.
Uma lei de 2011 estabelece penas de até 20 anos de inabilitação e até 15 anos de prisão para quem realizar essas operações sem autorização argentina.
A denúncia também alcançará os acionistas e “todos os diretores, gerentes, fiscais, membros do conselho de supervisão, administradores, mandatários, representantes” e todos aqueles que “tiverem participado do ato punível”, acrescenta o comunicado.
O governo de Milei, aliado de Israel, também promove um projeto de lei para endurecer as sanções.
A denúncia “constitui uma ação concreta para proteger os recursos naturais e zelar pela soberania” sobre o arquipélago.
O governo também anunciou medidas orçamentárias para viabilizar a construção de uma base naval na Terra do Fogo, um projeto lançado em 2022.
— Não tem caráter bélico, mas é um polo logístico — disse Ravier a respeito.
A israelense Navitas e suas subsidiárias operam o projeto Sea Lion, a 220 quilômetros ao norte das Ilhas Malvinas, em parceria com a britânica Rockhopper. A extração de petróleo está prevista para março de 2028, anunciaram as empresas.
A Argentina já havia sancionado a britânica Rockhopper em 2013, com uma inabilitação por 20 anos para operar em território argentino, por considerar suas operações “ilegais e clandestinas”. Em abril de 2022, aplicou uma sanção pelo mesmo período à Navitas.
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Argentina e Reino Unido disputam a soberania do arquipélago austral, pelo qual travaram uma guerra em 1982. O conflito terminou com a rendição do governo ditatorial argentino após 74 dias de combates, que deixaram 649 argentinos e 255 britânicos mortos.
