O mercado regulado de apostas no Brasil consolidou-se como fonte expressiva de receita pública em tempo recorde. A arrecadação do governo federal com casas de apostas somou R$ 2,5 bilhões no primeiro bimestre de 2026, um crescimento de 236% em relação ao mesmo período de 2025, quando o valor foi de R$ 756 milhões. Os números, divulgados em março pela Receita Federal, confirmam a trajetória ascendente de um setor que já movimenta bilhões e distribui recursos para áreas estratégicas.

Impacto econômico: esporte e turismo lideram repasses

Segundo levantamento da CNN Brasil, os segmentos que mais concentraram recursos foram esporte, com R$ 1,6 bilhão, e turismo, com R$ 1,26 bilhão, somando quase dois terços do total arrecadado com apostas em 2025. Juntos, esporte e turismo receberam R$ 2,86 bilhões, concentrando cerca de 60% dos recursos.

A distribuição segue critérios definidos pela Lei nº 14.790/2023, que estabeleceu percentuais fixos sobre a contribuição das operadoras. Do total arrecadado, 36% são destinados a entidades do Sistema Nacional do Esporte e ao Ministério do Esporte, enquanto 28% vão para o desenvolvimento do turismo nacional.

Em 2025, sob alíquota de 12% sobre o GGR, o governo atingiu o marco de R$ 9,95 bilhões em arrecadação com o imposto sobre as apostas. Para os próximos anos, a alíquota será elevada gradualmente: 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028.

Projetos de lei miram práticas promocionais das plataformas

Proibição de cashback, VIP e gamificação

Enquanto o setor cresce, o Congresso discute restrições mais severas. O senador Eduardo Girão (NOVO-CE) protocolou o Projeto de Lei 1018/2026, que altera a Lei nº 14.790/2023 para vetar integralmente qualquer mecanismo de incentivo ou retenção de usuários nas plataformas de quota fixa.

A legislação proposta veda elementos funcionais de gamificação, como a criação de "missões", "desafios" promocionais e a progressão do usuário em rankings ou níveis VIP. Na justificativa do PL, o parlamentar argumenta que "as operadoras substituíram os bônus prévios (já proibidos) por incentivos indiretos, criando um sistema de indução permanente".

Atualmente, diversas plataformas regulamentadas ainda oferecem estruturas de bônus variadas, incluindo modalidades sem depósito, com explicações detalhadas disponíveis para quem deseja entender quais práticas estão sob análise do legislador.

Jogue com responsabilidade. Apostar pode causar dependência. Apenas para maiores de 18 anos.

Se o projeto de lei for aprovado, os operadores licenciados terão 90 dias a partir da sua publicação para adaptar suas plataformas e contratos. A proposta ainda tramita no Senado e pode sofrer alterações durante a análise nas comissões temáticas.

Receita Federal amplia controle sobre ganhos com apostas

A fiscalização sobre os apostadores também se intensificou. A Receita Federal oficializou a implementação do ComprovaBet, um sistema de controle digital desenhado para monitorar a movimentação financeira entre apostadores e operadoras. Conforme informou a Receita Federal, trata-se de um dos avanços mais significativos na regulamentação das apostas esportivas no Brasil nos últimos anos.

Declaração obrigatória no IRPF 2026

As principais mudanças para o contribuinte incluem:

- Ganhos acima de R$ 28.467,20: caso o lucro ultrapasse esse valor, o excedente será tributado com alíquota de 15%

- Saldos em plataformas: o saldo existente nas contas em 31 de dezembro de 2025 deve ser declarado se ultrapassar R$ 5 mil

- ComprovaBet obrigatório: documento que consolida as informações relativas aos resultados obtidos no ano-calendário anterior, disponibilizado pelas plataformas até o último dia útil de fevereiro

- Cruzamento automatizado: com o aumento da digitalização e do cruzamento de dados pela Receita Federal, a fiscalização está cada vez mais automatizada

Segundo o supervisor do Imposto de Renda da Receita, José Carlos da Fonseca, a medida formaliza uma obrigação já prevista em lei. "Essas pessoas apuram e pagam o imposto conforme está na lei. Agora, elas precisam informar esse rendimento na declaração. Trata-se de um ganho tributável".

Transparência e dados integrados

Se antes as apostas esportivas passavam relativamente fora do radar do Fisco, o cenário mudou. Com dados integrados, cruzamentos automáticos e novas regras, declarar corretamente tornou-se fundamental. O prazo para envio da declaração do IR 2026 segue aberto até 29 de maio.

Mercado avança sob regras mais rígidas

O cenário atual posiciona o Brasil entre os maiores mercados regulados do planeta. O país encerrou 2025 ocupando a quinta posição entre os maiores mercados de apostas do mundo, em seu primeiro ano sob regras definidas para o setor.

Os desafios, porém, persistem. Estudo da TMC indica que o mercado ilegal já representa entre 41% e 51% das apostas no Brasil, movimentando entre R$ 26 bilhões e R$ 40 bilhões por ano. O equilíbrio entre tributação competitiva, proteção ao consumidor e combate à clandestinidade segue como o principal teste de maturidade para essa indústria em transformação.