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14/09/2021

Assembleia e OAB promovem Audiência Pública e Seminário do Direito do Consumidor

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Foto: Reprodução

Em comemoração ao 31º aniversário do Código de Defesa do Consumidor, o deputado estadual Álvaro Campelo e a OAB/AM realizaram dois eventos, nesta terça-feira (14), na Assembleia Legislativa do Amazonas. Pela manhã, uma Audiência Pública debateu a Lei do Superendividamento (nº 14.181/2021), com o objetivo de garantir seu cumprimento, em especial, junto às prestadoras de serviço público.

 

Segundo dados fornecidos pelo Diretor-presidente do Procon Amazonas, Jalil Fraxe, existem mais de 60 milhões de brasileiros endividados que podem sair dessa condição com o auxilio da Lei. “Estamos debatendo hoje uma lei que é uma luta de mais de dez anos. Em virtude da pandemia e ao acumulado das crises que nós passamos, são mais de 60 milhões de endividados e 40 milhões de superendividados. Portanto, é fundamental tratar do tema e discutir mecanismos legais e políticas públicas que de fato sejam efetivas e tirem a população dessa condição”, afirmou.

 

Pela tarde, foi realizado o lll Seminário Amazonense do Direito do Consumidor, com a participação de especialistas, como o professor e advogado Flávio Espirito Santo, que abordou o tema "A Lei da Fila na Prática". Apesar de haver um regramento legal, que estabelece um tempo máximo de 15 minutos de espera do consumidor em dias normais; 20 minutos em véspera ou após feriados e de 25 minutos em dias de pagamento dos servidores públicos, poucas instituições bancárias cumprem essa lei.

 

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Reativação do Procon Municipal em Manaus

 

Na oportunidade, Álvaro Campelo anunciou que fará uma indicação ao Prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), para a reativação do Procon Municipal. "No ano de 2013, quando estava vereador de Manaus, fui o autor da indicação que criou o Procon Manaus.

 

Fotos: Reprodução

 

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Ano passado, a administração anterior decidiu extingui-lo sem nenhuma justificativa. Portanto, farei oficialmente nova indicação para a recriação deste órgão importantíssimo na defesa do consumidor", afirmou o deputado. 

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