A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) conseguiu assegurar a nomeação e posse de mais de 100 servidores aprovados em concurso público no município de Uarini. Nesta sexta-feira (7), o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) acatou o pedido da DPE-AM, após a instauração de um Procedimento Coletivo (PC), que atuava em prol dos candidatos aprovados. Com isso, a decisão garante que os servidores que já haviam sido nomeados possam exercer seus cargos, além de impedir que novas contratações temporárias sejam realizadas.

A decisão favorável, tomada pelo TCE-AM, aconteceu após o pedido de habilitação e manifestação da DPE-AM, que levou aos autos informações não contidas na petição inicial e que foram cruciais para que a ação, anteriormente concedida, fosse acertadamente revista.

“Agora, todos os servidores nomeados e empossados no dia 26/12/2024, que estavam sendo impedidos de entrar em efetivo exercício pela municipalidade, poderão finalmente exercer os cargos para os quais foram aprovados em concurso público, nomeados e empossados”, pontuou a defensora.

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A decisão do TCE informa que o município de Uarini será notificado da decisão e deve cumpri-la imediatamente, lotando e colocando todos os mais de 100 (cem) servidores prejudicados em exercício. “Iremos acompanhar de perto o inteiro cumprimento da decisão, de maneira que nenhum direito de nossos assistidos volte a ser violado, considerando que há direito líquido e certo”, enfatizou a defensora pública Thays Campos.

IMPEDIDOS ARBITRARIAMENTE

Foto:Divulgação

No dia 26 de dezembro de 2024, 148 servidores públicos de Uarini foram devidamente empossados pela gestão municipal anterior, após regular aprovação e nomeação em concurso público realizado e homologado em 2022. No entanto, no dia 3 de janeiro deste ano, ao buscarem a municipalidade para proceder com a lotação e entrada em exercício das funções, foram impedidos pela nova gestão, sob a alegação de supostas irregularidades no ato de nomeação, apesar de eles estarem amparados pela proteção constitucional ao direito adquirido.

Por meio de memorando, a Defensoria Pública de Uarini solicitou apoio e atuação conjunta com a Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC). Dessa forma, com a atuação conjunta, foi instaurado o procedimento coletivo conjunto. Assim, a DPE-AM foi habilitada nos autos do processo nº 10.033/25 perante o TCE-AM para tutelar o interesse dos servidores do Município, que não estavam sendo considerados, de maneira a tentar reverter a decisão liminar.

“A Defensoria Pública já é referência no interior do Estado do Amazonas, o que fez com que, desde o primeiro momento, fôssemos amplamente procurados por esses servidores, que contam com o nosso serviço e que depositam confiança no trabalho feito dia a dia pela instituição.

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Essa decisão mostra não só a importância da Defensoria enquanto instituição forte e sempre atuante, mas é, neste caso concreto, uma resposta a cada servidor que nos trouxe suas dores e lamentos, em um momento em que se sentiram silenciados, de que, onde houver Defensoria, eles terão voz e não estarão sozinhos”, finalizou a defensora pública Thays Campos.