Bolsonaro diz ter feito 'vários vetos' em lei que obriga o uso de máscaras em todo o país

O presidente Jair Bolsonaro disse na noite desta quinta-feira, em transmissão ao vivo pelo Facebook, que fez "vários vetos" no projeto de lei que obriga o uso de máscaras em todo o país para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, enquanto durar a pandemia da Covid-19. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 9 do mês passado. O prazo para a sanção vence nesta quinta-feira, mas a medida pode ser publicada no Diário Oficial da União nesta sexta.

O teor dos vetos ainda não foi revelado pelo governo federal, mas Bolsonaro disse ter vetado o trecho que obrigava o uso do equipamento de proteção até "dentro de casa". No dia seguinte à aprovação, a Câmara informou que não há nada no texto que leve à interpretação de que a máscara seria obrigatória dentro de casa e que a lei permitiria invasão domiciliar para fiscalização.

— Hoje foram vários vetos a um projeto de lei que falava sobre o uso obrigatório de máscaras, inclusive dentro de casa. Eu vetei, né? Ninguém vai entrar na tua casa pra te multar. Eu mesmo, aqui, poderia ser multado agora porque eu tô sem máscara.

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O texto do projeto, que foi apresentado por deputados federais e sofreu modificações no Senado, obriga a população a usar máscaras de proteção facial em ruas, em transporte público, espaços públicos e privados de acesso público (como shoppings, lojas, templos), estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas.

A Secretaria-Geral da Mesa (SGM) da Câmara explicou que dispositivo "demais locais fechados" deve ser, como enunciado pelo projeto, espaço privado acessível ao público, nunca domicílios. E destacou que a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio não pode, em nenhuma hipótese, ser afastada por lei ordinária. Isso porque o artigo 5º da Constituição prevê que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

O projeto também estipula que quem descumprir a regra poderá multado de acordo com valor previsto por estados e municípios. E estabelece que os governos distribuam o equipamento de proteção individual às populações vulneráveis em locais de fácil acesso. Esse público, no entanto, não poderá ser multado em caso de descumprimento da regra.

O texto ainda obriga as empresas a distribuírem máscaras a seus funcionários em caso de trabalho com atendimento ao público. Na compra das máscaras para a população, o poder público dará prioridade às produzidas artesanalmente, por costureiras ou outros produtores locais, de acordo com o projeto.

Explicação da Presidência

No fim da noite, a assessoria de comunicação da Secretaria-Geral da Presidência divulgou a explicação para um dos vetos citados por Bolsonaro, referente ao inciso que trata da obrigatoriedade do uso de máscaras em “demais locais fechados em que houvesse reunião de pessoas”. A justificativa é que o texto incorre em "possível violação de domicílio".

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“A propositura legislativa, ao estabelecer que o uso de máscaras será obrigatório em demais locais fechados em que haja reunião de pessoas, incorre em possível violação de domicílio por abarcar conceito abrangente de locais não abertos ao público, a teor do art. 5º, XI, da Constituição Federal, o qual dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Deste modo, não havendo a possibilidade de veto de palavras ou trechos, conforme o § 2º do artigo 66 da Constituição da República, impõe-se o veto do dispositivo", explicou a pasta, responsável pela Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ) do Palácio do Planalto. 

O Globo