O Brasil tem dado passos importantes rumo à regulamentação das apostas esportivas e dos jogos online, buscando trazer um maior controle a esse mercado em expansão. Com o sancionamento da Lei 14.790 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em dezembro de 2023, o país começa a organizar e monitorar uma indústria que movimenta bilhões e se torna cada vez mais popular entre os brasileiros.

A lei estabelece um imposto de 12% sobre as receitas das empresas de apostas, além de tributar em 15% os ganhos dos jogadores que excederem R$ 2.112. Com isso, o governo busca não apenas arrecadar recursos importantes para o país, mas também regular um mercado que até então era amplamente desorganizado e propenso a práticas ilegais.

A nova legislação também traz exigências rigorosas para as empresas que operam no setor de apostas. Agora, é necessário obter autorização do governo e garantir que ao menos 20% do capital das empresas tenha propriedade brasileira. Essa regulação visa não apenas fortalecer a presença nacional no mercado, mas também garantir que uma grande parte dos recursos gere um impacto positivo na economia local.

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Os impostos arrecadados serão distribuídos entre áreas essenciais como esportes, turismo, segurança pública, educação e seguridade social, reforçando a intenção do governo de canalizar esses recursos para o bem-estar social. A expectativa é que, em 2024, o mercado de apostas online gere entre R$ 3 e R$ 6 bilhões em receitas.

Isso demonstra o enorme potencial econômico desse setor, que vem crescendo desde a legalização parcial em 2018. As apostas esportivas se tornaram extremamente populares no Brasil, principalmente no futebol, que é uma paixão nacional. De acordo com a Agência Brasil, clubes como Flamengo e Corinthians, com milhões de fãs espalhados por todo o país, têm um papel muito importante na promoção das apostas esportivas.

Em 2023, os brasileiros gastaram mais de 11 bilhões de dólares em apostas online, ilustrando o enorme apelo que o setor possui entre a população. Ao lado das apostas esportivas, os jogos de cassino online também têm ganhado popularidade, especialmente as slots machines (ou caça-níqueis), que representam cerca de 91% de todas as rondas jogadas em jogos de cassino no Brasil, segundo um estudo realizado pelo KTO Casino em dezembro de 2023.

Essa preferência é atribuída à natureza dinâmica e à gratificação instantânea proporcionada pelos jogos de slots, que além de apresentarem temas variados e elementos interativos, são de fácil compreensão para os jogadores. Além das medidas fiscais e operacionais, a nova legislação também foca na publicidade.

O Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (CONAR) introduziu em janeiro de 2024 diretrizes específicas para regular as propagandas ligadas às apostas, enfatizando a veracidade das informações e a responsabilidade social. As campanhas publicitárias deverão evitar qualquer abordagem que glamorize as apostas ou que as apresente como uma solução financeira. A intenção é criar um ambiente mais seguro para os consumidores e minimizar os riscos.

Outra medida importante foi a proposta do Ministério da Fazenda, em abril de 2024, para criar um domínio exclusivo “.bet” destinado a sites de apostas licenciados. Essa ação pretende facilitar a identificação das plataformas legais pelos usuários e mitigar os riscos de fraudes e golpes, que são comuns no ambiente digital.

O marketing de influência no setor de apostas online também tem sido alvo de muito escrutínio. Influenciadores digitais frequentemente promovem plataformas de apostas, gerando preocupações sobre a ética dessas práticas. Em muitos casos, a falta de diretrizes claras permitiu que esses influenciadores promovam o jogo sem dar ênfase aos riscos envolvidos.

Isso levou o governo a propor restrições mais severas para tais práticas. Uma das propostas legislativas em pauta é a proibição de que celebridades e influenciadores promovam apostas esportivas, buscando proteger principalmente os menores de idade e outros grupos vulneráveis da influência das campanhas de apostas.

A regulação das apostas e jogos online no Brasil é uma resposta à cada vez maior popularidade desse mercado e à necessidade de garantir um ambiente mais seguro e transparente para os jogadores. Com a Lei 14.790, o governo não apenas traz um controle mais eficiente sobre o setor, mas também assegura que os benefícios econômicos sejam canalizados para setores que contribuam diretamente para a melhoria da sociedade.

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O avanço na regulamentação é visto como um acontecimento importante para a indústria do entretenimento digital no Brasil, colocando o país como um dos principais mercados regulados da América Latina. O compromisso de criar uma indústria de apostas responsável demonstra a intenção do governo brasileiro de garantir que o crescimento dessa indústria seja equilibrado com medidas que protejam o consumidor e promovam a responsabilidade social.