A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (24) o Projeto de Lei conhecido como PL Antifacção, restabelecendo quase integralmente a versão originalmente aprovada pela Casa em novembro e retirando a proposta do Senado que previa taxação sobre apostas esportivas on-line para financiar a segurança pública. O texto agora segue para sanção presidencial. 

A principal mudança foi a exclusão da cobrança de 15% sobre transferências de pessoas físicas para plataformas de apostas, recurso que seria destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A estimativa apresentada no Senado apontava potencial de arrecadação de até R$ 30 bilhões por ano. O trecho deverá ser apresentado futuramente em proposta separada.

O relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) retomou a criação de dois tipos penais autônomos: o crime de “domínio social estruturado” e o de “favorecimento ao domínio social estruturado”. Segundo o relator, a medida busca dar maior objetividade jurídica ao enfrentamento do controle territorial exercido por facções criminosas.

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O crime de domínio social estruturado prevê pena de 20 a 40 anos de prisão para integrantes de organizações criminosas ultraviolentas, milícias ou grupos paramilitares que imponham controle territorial ou social mediante violência, grave ameaça ou coação. Já o favorecimento ao domínio social estruturado, com pena de 12 a 20 anos, atinge quem auxilia ou facilita a manutenção desse controle, mesmo sem participação direta nos atos violentos.

O texto define organização criminosa ultraviolenta (também chamada de facção criminosa) como grupo formado por três ou mais pessoas que utilizem violência ou intimidação para dominar territórios ou constranger populações e autoridades.

No Senado, sob relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a proposta havia sido alterada para inserir os novos crimes diretamente na Lei de Organizações Criminosas, além de retirar os tipos penais autônomos criados pela Câmara. Derrite criticou a versão do Senado, afirmando que tornava o texto “mais interpretativo e menos objetivo”, ampliando o risco de decisões conflitantes entre tribunais.

Das mudanças feitas pelos senadores, apenas nove foram mantidas, principalmente ajustes de redação, prazos processuais e aumento de penas para infiltração no serviço público e crimes contra determinadas autoridades.

O projeto estabelece que valores obtidos em investigações conduzidas pelas Polícias Civis estaduais serão destinados aos fundos estaduais de segurança pública. Já recursos decorrentes de investigações da Polícia Federal irão para o FNSP. Em operações conjuntas, a divisão será igualitária entre as instituições envolvidas.

A proposta também retoma punição para atos preparatórios, prevê o corte de benefícios como auxílio-reclusão e restabelece a proibição de voto para presos provisórios  ponto que havia sido retirado no Senado por questionamentos de inconstitucionalidade com base no artigo 15 da Constituição, que condiciona a suspensão de direitos políticos a condenação criminal transitada em julgado.

Apesar de críticas de parlamentares do PT a trechos do projeto, o governo declarou apoio à versão final. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o relator incorporou indicações consideradas fundamentais pelo Executivo. Derrite declarou que o debate com o Ministério da Justiça foi técnico e resultou em ajustes redacionais.

O texto foi aprovado simbolicamente por volta das 23h, após negociações conduzidas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, e líderes partidários.

A nova versão também denomina o marco legal de combate ao crime organizado como Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Defesa e da Segurança Pública do governo Michel Temer.

Durante os debates, parlamentares da oposição defenderam a manutenção de Derrite na relatoria, destacando sua experiência como ex-secretário de Segurança Pública do governo Tarcísio de Freitas, período em que atuou no enfrentamento ao Primeiro Comando da Capital (PCC).

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Com a aprovação, o projeto segue agora para análise e eventual sanção do presidente da República.