A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria o primeiro marco legal nacional voltado ao bem-estar de animais de estimação no Brasil. A proposta estabelece direitos para cães, gatos e outros pets, além de definir responsabilidades para tutores, empresas e instituições que atuam no setor.

O texto aprovado foi apresentado na forma de um substitutivo pela deputada Socorro Neri (PP-AC), reunindo conteúdos dos Projetos de Lei 5751/25 e 6938/25. Entre os principais avanços está o reconhecimento da senciência animal, conceito que considera que os animais são capazes de sentir dor, prazer, medo e outras emoções.

Com isso, a proposta assegura aos pets o direito a tratamento digno, alimentação adequada, acesso à água, abrigo seguro e condições compatíveis com seu bem-estar físico e emocional.

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Um dos pontos de maior destaque é a proibição de procedimentos realizados exclusivamente por razões estéticas ou para atender padrões de raça. Caso o projeto seja transformado em lei, práticas como corte de cauda (caudectomia), corte de orelhas (conchectomia), remoção das cordas vocais (cordectomia) e extração definitiva das garras de gatos (desungulação) passarão a ser enquadradas formalmente como maus-tratos.

Segundo a relatora, essas intervenções provocam sofrimento desnecessário e comprometem formas importantes de comunicação e comportamento dos animais.

A proposta também proíbe o uso da eutanásia de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional por estados e municípios. A medida busca incentivar políticas públicas baseadas em castração, adoção responsável e educação para a guarda consciente.

Defensores da causa animal consideram o projeto um avanço na legislação brasileira por consolidar princípios de proteção animal em um único marco regulatório. O texto também estabelece diretrizes para a atuação de empresas e prestadores de serviços ligados ao mercado pet.

Apesar da aprovação na Comissão de Meio Ambiente, a proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Caso receba parecer favorável, seguirá para análise do Senado Federal. Somente após aprovação nas duas Casas e sanção presidencial as novas regras poderão entrar em vigor.

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Se aprovado em todas as etapas, o projeto poderá representar uma das maiores mudanças na legislação brasileira voltada à proteção e ao bem-estar dos animais de estimação.