A Câmara Municipal de Belo Horizonte derrubou, nesta segunda-feira (3), o veto integral da Prefeitura ao Projeto de Lei nº 155/2025, que estabelece multa para pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos da capital mineira.

A rejeição ao veto foi aprovada por 27 votos favoráveis à derrubada e 11 pela manutenção da decisão do Executivo. Com isso, o projeto segue para promulgação pela própria Câmara e passa a integrar a legislação municipal.

De autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), a proposta determina a aplicação de multa de R$ 1,5 mil para quem for flagrado utilizando ou portando drogas ilícitas em locais como ruas, avenidas, praças, parques e campos de futebol. O texto também prevê que a penalidade poderá ser suspensa caso o infrator aceite participar de tratamento para dependência química.

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Ao vetar o projeto, a Prefeitura de Belo Horizonte alegou que a proposta invade competência exclusiva da União por tratar de tema relacionado ao direito penal e que a medida conflita com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Para o Executivo, a matéria seria inconstitucional e contrária ao interesse público.

Durante a sessão, o autor do projeto rebateu os argumentos da Prefeitura. Segundo o parlamentar, a proposta não cria um novo crime, mas estabelece normas de convivência e preservação dos espaços públicos, competência que, em sua avaliação, cabe ao Legislativo municipal. Ele também citou leis semelhantes aprovadas em outras cidades brasileiras para defender a constitucionalidade da medida.

A votação foi marcada por intenso debate entre os vereadores. Os parlamentares favoráveis à derrubada do veto afirmaram que a nova legislação responde às reclamações da população sobre o consumo de drogas em áreas públicas e oferece um instrumento adicional para fiscalização e preservação da ordem.

Já os vereadores contrários à proposta sustentaram que o enfrentamento ao consumo de drogas deve ocorrer por meio de políticas públicas voltadas à saúde, prevenção e assistência social. Para esse grupo, medidas educativas e investimentos em áreas como esporte, cultura e inclusão social seriam mais eficazes do que a aplicação de sanções financeiras.

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Com a decisão da Câmara, a proposta passa a aguardar apenas a promulgação para entrar oficialmente em vigor em Belo Horizonte.