A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deve votar nesta segunda-feira (7), um Projeto de Lei Complementar que autoriza a Guarda Municipal a atuar de forma ostensiva na segurança urbana, semelhante às funções exercidas pelas polícias. A proposta prevê ainda que os agentes possam realizar prisões em flagrante durante suas ações. Se aprovado em plenário, o texto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O projeto é de autoria do vereador Capitão Carpê e foi apresentado em 26 de fevereiro, poucos dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que municípios podem legislar para permitir a atuação ostensiva de guardas municipais.

A proposta altera a Lei Complementar nº 16/2021, acrescentando um inciso ao artigo 5º que estabelece como atribuição da Guarda "atuar, preventiva, ostensiva e permanentemente" em todo o território municipal, protegendo a população e o patrimônio público local.

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Segundo a decisão do STF, guardas municipais têm autorização para fazer policiamento ostensivo e comunitário, desde que respeitando os limites legais e em cooperação com as polícias Civil e Militar.

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A atuação, no entanto, deve se restringir a áreas e serviços municipais, e sempre sob a supervisão do Ministério Público. O vereador defende que a iniciativa é amparada pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, que garantem autonomia aos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.