A EC 19/98, ao eliminar a obrigatoriedade de um regime único, abriu a possibilidade de diferentes regimes de contratação para os servidores da União, estados, Distrito Federal e municípios. A decisão sobre a ADI 2135, finalizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2024, validou essa mudança e permitiu que os entes federativos escolham os regimes de contratação a serem adotados.

Entidades sindicais e especialistas têm expressado preocupação com as implicações dessa flexibilização.Será realizado, nesta terça-feira (dia 11), um debate na Câmara dos Deputados sobre o Fim do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (RJU). O encontro terá transmissão ao vivo no canal do Youtube da Câmara, a partir das 8h, e será promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público.

Veja também 

Lula dá posse a Padilha e Gleisi Hoffmann em ministérios nesta segunda-feira (10/3)

Incêndio em abrigo para pessoas vulneráveis deixa quatro mortos no interior de São Paulo

O RJU, instituído pela Lei 8.112/1990, unificava o vínculo dos servidores públicos civis da União, garantindo estabilidade, isonomia de direitos e deveres. Antes da criação do RJU, coexistiam diferentes regimes, como o estatutário e o celetista, o que gerava desigualdades na gestão de pessoal.

Curtiu? Siga o PORTAL DO ZACARIAS no Facebook, Twitter e no Instagram.

Entre no nosso Grupo de WhatApp, Canal e Telegram

O seminário terá como foco a Emenda Constitucional (EC) 19/1998 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, que discutem a flexibilidade na adoção de regimes de contratação para os servidores públicos.

Fonte: Folha de São Paulo