Ministro da Economia, Paulo Guedes, foi contra a medida
A Casa Civil da Presidência da República deve fazer uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) para driblar do teto de gastos e conseguir fazer investimentos em obras públicas fora dessa regra. A decisão foi tomada na reunião da Junta de Execução Orçamentária (JEO), responsável pelo assessoramento direto ao Presidente da República na condução da política fiscal do governo.
A consulta ao TCU atende a pressão de uma ala importante do governo que vê no investimento em obras públicas uma maneira de aquecer a economia após o coronavírus. Também seria uma forma de criar uma vitrine eleitoral para o presidente Jair Bolsonaro, de olho na campanha para reeleição em 2022.
De acordo com fontes do governo, o plano é capitaneado pelo ministro da Casa Civil, Braga Netto, e conta com apoio dos militares do Palácio do Planalto. É por isso que a consulta será feita pela Casa Civil. O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, também é um dos defensores dos gastos com obras.
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Segundo fontes que acompanharam a reunião nesta terça-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, foi contra a realização da consulta. Ele defende que o investimento cabe ao setor privado, com o governo ajudando por meio de incentivos regulatórios e regras mais simples para o empresariado.
A regra do teto de gastos limita as despesas federais à inflação do ano anterior. Ocorre, porém, que as despesas obrigatórias, sobre as quais o governo não tem controle, estão crescendo todos os anos acima da inflação. Isso tem reduzido anualmente o espaço para as despesas não obrigatórias. Nessa conta, estão essencialmente os gastos com investimentos e manutenção da máquina pública.
Para cumprir o teto e, diante da restrição fiscal dos últimos anos, o governo tem reduzido o espaço para investimentos, o que irrita ministros fora da equipe econômica e ligados a obras públicas.
A Casa Civil deve consultar o TCU sobre se é possível fazer investimentos públicos com créditos extraordinários em 2020. Créditos extraordinários são editados via medida provisória (MP) de maneira excepcional, para eventos não previstos, e, por isso, ficam fora do teto de gastos.
O plano da Casa Civil é editar um crédito extraordinário neste ano, empenhar os recursos e iniciar as obras. Com isso, o governo poderia usar a Emenda que criou o chamado Orçamento de Guerra, que facilitou o gasto público para o combate à pandemia. A regra, porém, valeria apenas para os gastos com saúde e medidas econômicas para conter os efeitos do coronavírus.
O plano é usar cerca de R$ 35 bilhões para obras públicas, principalmente de infraestrutura. Guedes acha o valor muito baixo para o tamanho do desafio de reconstruir a economia brasileira. Por isso, diz que é necessário o investimento privado para esse fim.
Já há conversas informais junto ao TCU sobre a intenção do governo de gastar fora do teto. Integrantes da área técnica do tribunal ouvidos pelo GLOBO avaliam que é muito difícil autorizar a edição de créditos extraordinários para obras de infraestrutura.
A Constituição é clara ao falar que crédito extraordinário só pode ser aberto para “atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública”. Mas ministros do TCU podem se mostrar sensíveis ao pleito do governo, de acordo com a fonte.
As discussões sobre o gasto público dentro do governo ocorre há meses, dentro do plano chamado pela Casa Civil de “Pró-Brasil”, para retomar a economia no pós-pandemia.
Consulta cita calamidade
Na minuta da consulta, à qual o GLOBO teve acesso, a Casa Civil faz três perguntas. A primeira é se o Orçamento de Guerra permitiria a execução de investimentos em infraestrutura associados ao enfrentamento da calamidade contratados até o fim de 2020, mas sem que sua conclusão se desse até o fim do ano.
A segunda pergunta é se o TCU considera admissível a abertura de crédito extraordinário para garantir os recursos necessários aos investimentos “com a justificativa de estímulo à economia e consequente geração de emprego e renda que amenizem os efeitos sociais e econômicos da pandemia”.
A terceira e última pergunta é sobre a possibilidade de empenhar todos os gastos autorizados por meio dos créditos extraordinários ainda em 2020 e, depois, inscrever a parcela que seria executada em exercícios posteriores nos chamados restos a pagar. O empenho é a primeira fase da despesa, com o qual o governo se compromete a executar a obra.
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A Casa Civil argumenta no texto que “o atual momento torna essencial que se garanta recursos orçamentários adicionais, tanto para garantir a conclusão de obras já em andamento bem como para a realização de novos investimentos em projetos de infraestrutura, em razão dos efeitos diretos e indiretos sobre todos os setores da economia, constituindo-se em eficaz instrumento de alavancagem econômica e enfrentamento da crise”.
O Globo
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