A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A proposta foi aprovada por 44 votos a favor e 18 contra, marcando a primeira etapa de sua tramitação no Legislativo. Com o aval da comissão, o texto será encaminhado para análise de uma comissão especial e, posteriormente, poderá ser apreciado em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

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A votação ocorreu após mais de duas horas de debates entre parlamentares favoráveis e contrários à medida. O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a constitucionalidade da proposta, afirmando que a mudança não fere cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Já os opositores da iniciativa sustentam que os direitos relacionados à infância e à juventude possuem proteção constitucional reforçada e não poderiam ser alterados por meio de emenda constitucional. Entre os críticos está o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), que argumentou que a proposta poderá enfrentar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) caso seja aprovada pelo Congresso Nacional.

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O debate sobre a redução da maioridade penal continua dividindo opiniões entre os parlamentares e deverá voltar ao centro das discussões nas próximas fases de análise da proposta.