A CNH Social permite que pessoas de baixa renda obtenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem pagar pelas etapas do processo. O programa foi ampliado após a sanção da Lei nº 15.153/2025, que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a emissão da habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade.

O objetivo é facilitar o acesso à CNH, ampliar as oportunidades de emprego e promover a inclusão social, já que muitos brasileiros deixam de tirar a habilitação por causa do alto custo.

Para participar, o interessado precisa ter 18 anos ou mais, estar inscrito e com os dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico) e atender aos critérios de renda estabelecidos pelo Detran do estado onde mora. Quem ainda não faz parte do CadÚnico deve procurar um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para realizar ou atualizar o cadastro.

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A CNH Social cobre todas as despesas do processo de habilitação. O beneficiário não precisa pagar pelos exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas na autoescola, provas teórica e prática, taxa de reteste em caso de reprovação e emissão da Carteira Nacional de Habilitação.

A nova lei autoriza o programa em todo o país, mas a execução ficará sob responsabilidade dos Detrans estaduais e do Distrito Federal. Cada órgão definirá a quantidade de vagas, as categorias disponíveis, os critérios de seleção e o calendário de inscrições.

Por isso, quem deseja obter a CNH gratuitamente deve acompanhar os editais divulgados pelo Detran do seu estado. É nesses documentos que serão informados o período de inscrição, os documentos exigidos e todas as regras para participar do programa.

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Além de facilitar a mobilidade, a CNH pode abrir portas no mercado de trabalho, permitindo que os beneficiários atuem em áreas como transporte de passageiros, entregas por aplicativos, logística, serviços rurais e outras atividades que exigem habilitação.