A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei nº 4.756/2023, de autoria do deputado Fausto Jr. (União Brasil–AM), que estabelece novas regras para a cobrança de faturas de energia elétrica em atraso em todo o país.

A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), última etapa antes da decisão final.

O projeto proíbe que distribuidoras de energia realizem protesto em cartório de contas vencidas cujos débitos sejam iguais ou inferiores ao valor de um salário mínimo vigente à época do vencimento da fatura, evitando que famílias de baixa renda sejam submetidas a custos adicionais e ao risco de negativação.

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Segundo Fausto Jr., o objetivo é coibir abusos praticados pelas empresas de fornecimento de energia e assegurar maior proteção ao consumidor.

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“O protesto em cartório é uma prática que tem prejudicado principalmente os mais vulneráveis, que acabam arcando com taxas altas e enfrentando dificuldades para regularizar a situação”, destacou o parlamentar.