O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) criticou, nesta quinta-feira, as sanções determinadas pelo governo dos Estados Unidos contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. O Consepre classifica a medida como "grave e inadmissível interferência nos assuntos internos do Brasil".

"A tentativa de constranger ou intimidar o Poder Judiciário por meio de sanções unilaterais viola os princípios fundamentais do Direito Internacional e compromete o respeito entre nações soberanas. Tal conduta estabelece um precedente perigoso e incompatível com os valores democráticos que devem pautar as relações entre os Estados", diz o conselho, em nota.

"É inaceitável que magistrados e magistradas, no exercício regular de suas funções constitucionais, sejam alvo de retaliação por decisões proferidas no âmbito do Estado Democrático de Direito", acrescenta o Consepre.

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Nesta quarta-feira, o governo de Donald Trump anunciou ter incluído o ministro Alexandre de Moraes na lista de pessoas alvo de sanções previstas na Lei Magnitsky, que prevê o bloqueio de bens que estejam nos Estados Unidos.

Isso inclui desde contas bancárias e investimentos financeiros até imóveis, por exemplo. Os sancionados tampouco podem realizar operações que passem pelo sistema bancário dos Estados Unidos.

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A lei Magnitsky foi sancionada pelo então presidente americano Barack Obama em 2012 e foi originalmente criada para punir os responsáveis pelo assassinato do advogado e militante russo Sergei Magnitsky, opositor de Vladimir Putin morto em uma prisão em Moscou em 2009.

Fonte: O Globo