O governo federal fixou em 5% o limite de desconto nos programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família (que substitui o Auxilio Brasíl), para o pagamento de parcelas de empréstimos consignados (com desconto em folha). Antes, esse percentual — chamado de margem consignável — era de 40%. A alteração consta de uma portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (dia 9).
Considerando que o valor atual do Auxílio Brasil — que volta a se chamar Bolsa Família — é de R$ 600, o valor anteriormente descontado para o pagamento mensal da dívida não poderia passar de R$ 240. Agora, esse limite máximo de desconto foi reduzido para R$ 30.
Além disso, o governo determinou que o número de prestações não pode exceder seis parcelas mensais e sucessivas. A taxa de juros também não pode ser superior a 2,5% ao mês. Antes, os pagamentos tinham limite de 24 meses. Na prática, o governo reduziu o comprometimento do benefício mensal.
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APENAS PARA NOVOS CONTRATOS
As alterações valerão apenas para as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil que ainda não tenham contratado um empréstimo consignado até esta quinta-feira.A medida provisória que autorizou a concessão de empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil foi sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, em agosto do ano passado. Na ocasião, esse tipo de crédito também foi liberado para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) do INSS — que tem valor de um salário mínimo (R$ 1.302) e é pago a idosos carentes acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda..
As parcelas do empréstimo consignado são descontadas automaticamente do benefício de quem contrata esse tipo de crédito. A margem é estipulada para que a pessoa evite o superendividamento e tenha capacidade de quitar a dívida.À época da sanção, a medida foi considerada polêmica pelo potencial de endividamento das famílias de baixa renda. Grandes bancos não aderiam à modalidade.
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Especialistas criticaram a linha de crédito, indicando que comprometia boa parte da renda das famílias mais pobres, com juros maiores do que os praticados em outras modalidades de empréstimo consignado. A medida foi liberada entre o primeiro e o segundo turno do ano passado, com forte impacto eleitoral: em pouco tempo, os beneficiários do programa contrataram mais de R$ 6 bilhões em empréstimos pela modalidade apenas na Caixa Econômica Federal.
Fonte:Extra
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